68125/05.7YYLSB-A.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Serra Baptista
Processo: 68125/05.7YYLSB-A.L1.S1
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento, Notificação, Oposição à execução, Taxa de justiça inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Juízes: Bettencourt de FariaÁlvaro Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8283467c435f106d802577dd005501b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:68125.05.7YYLSB.A.L1.S.E5
Sumário
A notificação a que alude o art. 24.º, nº 3 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho (Lei do Apoio Judiciário) deve ser efectuada pelos serviços da Segurança Social, contando-se a partir da mesma o prazo de pagamento da taxa de justiça. O requerimento inicial de oposição á execução, embora dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente deve, para alem das especificidades que ao seu regime são próprias (cfr. arts 813.º, nº 4 e 817.º, nº 3, ambos do CPC), afastar-se para efeitos tributários, designadamente no atinente ao prazo e oportunidade do pagamento da taxa de justiça, do regime puro e simples da petição inicial, mas antes aproximar-se do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos seus respectivos destinatários. E, assim, se o opoente não juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário, deverá a secretaria notificar o mesmo para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. Sem prejuízo do preceituado nos nºs 5 e 6 do art. 486.º-A do CPC.
Texto
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: No apenso de oposição deduzida por AA e BB nos autos de execução que o CC a eles e outros lhes move, vieram os mesmos juntar “documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário”. A fls 48, após informação, por banda da secretaria, de que o pedido de apoio judiciário foi indeferido e que até ao momento (30/3/2007) não havia sido paga taxa de justiça na oposição, foi proferido o seguinte despacho: ”Nos presentes autos de oposição à execução, os oponentes apesar de notificados do indeferimento do benefício de apoio judiciário, não vieram juntar o documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça no prazo de 10 dias, cfr. impõe o art. 467.º, n° 5 do C.P.C. Considerando que o requerimento de oposição que equivale à petição inicial da acção declarativa (cfr. entendimento designadamente de Lebre de Freitas e A. Ribeiro Mendes, Cód. Proc. Civil Anotado, vol. 3°, p. 323), determino agora o desentranhamento desse mesmo requerimento e a sua subsequente devolução. Em face do exposto, declaro extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (art. 287.º, al. e) do CPC). Custas pelos oponentes”. Inconformados, vieram os opoentes interpor, sem êxito, recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Lisboa. De novo irresignados, vieram os mesmos interpor recurso de agravo para este Supremo Tribunal da Justiça, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - A equiparação da figura jurídica da Oposição à Execução à petição inicial, nos termos melhor explanados no acórdão de que se recorre, redunda na subsunção da última à primeira, quer de regras formais, quer da apreensão do pensamento legislativo subjacente a estas mesmas regras, tal como prescrito no artigo 28.º do CCJ, aplicável à data dos factos em discussão. 2ª - Pois não se concebe, em oposição ao entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa, a equiparação de duas figuras jurídicas sem lhe dar o mesmo tratamento jurídico. 3ª - Ora, da mencionada subsunção, resulta a aplicação dos artigos 512.º -B n.º 1, 253.º, n.º 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, os quais dispõem no sentido da notificação da secretaria às partes e aos seus mandatários para pagamento da taxa de justiça. 4ª - E bem assim, no que concerne à apreensão do pensamento legislativo subjacente às mesmas, nada mais pretende o legislador do que o afastamento de regras rígidas e formais, de forma a permitir o acesso célere e eficaz à justiça, acolhendo expressamente o direito constitucionalmente consagrado, no artigo 20.ºdo Constituição, de acesso ao direito e à justiça. 5ª - Neste sentido dispõe-se expressamente no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 7611/2007-7, de 23-10-2007 e n.º 7632/2008 - 8, de 27-11- 2008. 6ª - Concluindo-se, igualmente, pela exigibilidade da notificação para pagamento da taxa de justiça, do Tribunal de 1.° Instância às partes, uma vez notificado o primeiro da decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de apoio judiciário. 7ª - Pelo que, uma vez omitida a referida notificação, pelo Tribunal de 1ª Instância, o não pagamento da taxa de justiça pelos Agravantes em tempo devido, consubstancia justo impedimento a valorar pelo julgador. 8ª - Assim sendo, ao julgar improcedentes as alegações dos Agravantes e ao confirmar a decisão recorrida de desentranhamento da Oposição à Execução e consequente extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, violou o Tribunal da Relação de Lisboa o disposto nos artigos 512.º -B n.º 1, 253.º, n.º 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 28.º do CCJ, bem como, as regras basilares de interpretação sistemática, contidas no artigo 9.º do Código Civil e o direito constitucionalmente consagrado, no artigo 20.º do Constituição, de acesso ao direito e à justiça. 9ª - Nem se alegue, na esteira do Tribunal de que se recorre, que contra a posição ora explanada se encontra a diminuta importância que assume a notificação, ao Tribunal de 1ª Instância, da decisão acerca do pedido de apoio judiciário - o mero conhecimento do conteúdo da decisão pelo referido Tribunal - não podendo, consequentemente, a mencionada notificação satisfazer o propósito contido no ponto seis das presentes conclusões. 10ª- Pois a sufragar-se o entendimento anterior estar-se-ia a admitir a prática de actos inúteis e dilatórios no processo, em revelia aos artigos 137.° e 138.° do CPC, pugnando-se pela interpretação abrogante do preceito em violação ao disposto no artigo 9.° n.º 3 do Código Civil. 11ª- Termos em que, ao sufragar o entendimento ora explanado, viola o acórdão recorrido as disposições legais contidas na Conclusão anterior. 12ª- Do mesmo modo, a "autonomia" do procedimento para concessão de apoio judiciário, nos termos da interpretação do Tribunal da Relação de Lisboa, não constitui óbice à conclusão vertida no ponto seis das presentes conclusões. 13ª- Pois, autonomia de procedimento não significa, como faz crer o Tribunal da Relação de Lisboa, aplicação isolada e cega da lei, mas antes aplicação sistemática e congruente, também por esta via improcedendo a argumentação vertida no acórdão de que se recorre e violando o Tribunal da Relação de Lisboa o disposto no artigo 9.° n.º 2 do Código Civil. 14ª- Em igual sentido se conclui, no que concerne à impossibilidade de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, à data da decisão de fls. 48, violando o referido Tribunal o principio da igualdade e direito fundamental de acesso à justiça, consagrados respectivamente no artigo 13.° e 20.° da Constituição, mais uma vez sob o pretexto de seguimento cego de regras rígidas e formais, e na total ausência da apreensão do pensamento legislativo. 15ª- Revelando-se totalmente improcedente o entendimento sufragado pelo Tribunal da Relação de Lisboa que pugna pela contagem do prazo, a que aludem os artigos 467.° n.º 5 do CPC e 24.° n.º 3 da mencionada Lei, desde a notificação da decisão administrativa proferida no procedimento de concessão de apoio judiciário, considerada a referida decisão administrativa como decisão definitiva, em oposição a decisão que "indefira em definitivo" ou "decisão transitada em julgado". 16ª- Pois que, independentemente de jogos polissémicos, a decisão susceptível de recurso não pode consubstanciar decisão definitiva, mas antes e apenas a decisão proferida no âmbito da impugnação judicial da decisão de concessão de apoio judiciário. só esta detendo carácter de definitividade. 17ª- Assim sendo, apenas tem início o prazo a que aludem os artigos 24.°, n.º 3 da Lei 34/2004 e artigo 467.º do CPC uma vez findo o prazo de instauração do recurso da referida decisão. 18ª- Bem se concluindo pela tempestividade do pagamento da taxa de justiça devida à data da decisão a fls. 48 dos autos. 19ª- Nesse mesmo sentido e reforçando a não definitividade da decisão administrativa de concessão de apoio judiciário, não pode a contraprestação dos serviços de Justiça - o pagamento da taxa de justiça sobrepor-se à garantia do cidadão ao efeito útil da impugnação de uma decisão administrativa, ou ao direito fundamental de resposta contido na figura da oposição à execução. 20ª- E bem assim, sempre poderiam os Agravantes solicitar a suspensão da instância, via artigo 279,° do CPC, uma vez impugnada a decisão de concessão de apoio judiciário, suspendendo-se o prazo para pagamento da taxa de justiça. 21ª- Do mesmo modo, ao julgar improcedente a possibilidade de pagamento da taxa de justiça nos três dias subsequentes com multa, nos termos do artigo 145.º, nº 5 do CPC, ignorou o Tribunal da Relação, também por esta via, que, mais do que subsumir regras formais ou enveredar por jogos polissémicos, do que verdadeiramente se trata no âmbito do presente recurso, e síntese do pensamento legislativo, é acautelar os direitos fundamentais dos cidadãos de acesso à justiça para aí poderem legitimamente contestar as pretensões que lhes são deduzidas. 22ª- Violando, igualmente e por esta via, o principio da igualdade e o direito fundamental de acesso à justiça, consagrados respectivamente nos artigos 13.° e 20.º da Constituição. Não houve contra-alegações. Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir. Vêm dados como assentes pela Relação os seguintes factos: Em 4 de Janeiro de 2007, o opoente AA requereu à Segurança Social apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, dando com integrando o seu agregado familiar a também opoente BB e CC. Por despacho proferido em 23/3/2007 a Segurança Social indeferiu o requerimento de protecção jurídica/apoio judiciário apresentado pelo opoente AA. Notificando tal decisão ao Tribunal de 1ª instância através de carta datada de 30/3/2007. Em 22/5/2007 foi paga a taxa de justiça inicial correspondente à dedução da oposição. Mais se podendo dar como provado: Os agravantes foram notificados da decisão de indeferimento do apoio judiciário no dia 9 de Abril de 2007 (doc. de fls 60). Os agravantes juntaram ao requerimento inicial de oposição cópia do requerimento de protecção jurídica efectuado por AA (fls 43 a 46). São, como é bem sabido, as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso – arts 684º, nº 3 e 690º, nº 1 e 4 do CPC (1), bem como jurisprudência firme deste Supremo Tribunal. Sendo, pois, as questões atrás enunciadas e que pelos recorrentes nos são colocadas que cumpre apreciar e decidir. As quais assim se podem resumir: 1ª – A da notificação a que se refere o art. 24.º, nº 3 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho (Lei do Apoio Judiciário) dever ser efectuada pela secretaria judicial; 2ª – A do início do prazo a que alude o art. 24.º, nº 3 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho (Lei do Apoio Judiciário) ter início uma vez findo o prazo de instauração do recurso da decisão proferida pela Segurança Social; 3ª – A da possibilidade de pagamento da taxa de justiça nos três dias subsequentes, com multa, nos termos do art. 145.º, nº 5. É entendimento dos recorrentes que a notificação a que se refere o aludido art. 24.º, nº 3 deve ser efectuada pela secretaria judicial, quer ao seu mandatário constituído (art. 253.º, nº 1), quer á própria parte (nº 2 do mesmo preceito legal). Assim não julgou a Relação, no seguimento da 1ª instância, já que, dando como certo que a dedução da oposição á acção executiva constitui petição de uma acção declarativa e com o apoio na autonomia do procedimento administrativo em questão, conclui que a notificação em causa – a de indeferimento da concessão do apoio requerido – deve ser feita pelos serviços da Segurança Social nos termos do art. 24.º, nº 3 da Lei do Apoio Judiciário, que não pela secretaria judicial. Contando-se a partir dela, que não de qualquer outra, o prazo para o pagamento da taxa de justiça ainda não liquidada. Vejamos: Sabendo-se que os ora agravantes juntaram à petição inicial da oposição documento comprovativo do requerimento de protecção jurídica (2), reza, assim, o aludido art. 24.º, nos seus nºs 2 e 3, que aqui podem relevar: Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 467.º do Código do Processo Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente das circunstâncias aí referidas, esteja pendente impugnação da decisão relativa á concessão de apoio judiciário, o autor que pretenda beneficiar deste para dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do respectivo pedido. Nos casos previstos no número anterior, o autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça ou da primeira prestação, quando lhe seja concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça, no prazo de l0 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o seu pedido, sob a cominação prevista no nº 5 do artigo 467.º do Código de Processo Civil.” Prevendo-se no citado art. 467.º, nº 4, os casos em que seja requerida a citação urgente do réu (art. 478.º), faltando, à data da apresentação em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência. Então se mandando que o autor junte documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido. Pois que a regra que resulta do nº 3 do art. 467.º - cfr., ainda, art. 150.º-A, nº 1 - é no sentido que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário na modalidade de assistência judiciária. Devendo, assim, a prática de algum acto que exija o pagamento da taxa de justiça inicial (ou subsequente), de que a parte não está isenta, mormente a apresentação de petição inicial, ser acompanhada de documento comprovativo do pagamento ou da sua dispensa por virtude da concessão de apoio judiciário na modalidade de assistência judiciária (3)./(4). E, se nestes casos regra, o autor não cumprir tal determinação, a secretaria recusará o recebimento da petição inicial - art. 474.º, al. f). Bem tendo andado a Relação quando aplica o preceituando no art. 467.º, nº 4 ao caso do autos, já que, sendo de 20 dias o prazo para a oposição à execução (art. 813.º, nº 1) o mesmo não é compaginável com o de 30 dias previsto no art. 25.º da Lei do Apoio Judiciário para a conclusão do respectivo processo administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica. Sendo a lei bem clara no que tange a esta questão e mais precisamente quanto ao prazo para pagamento da taxa de justiça em falta ser feito dentro dos 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário. Sendo também certo – e os agravantes também isto aceitam – que o citado art. 24.º consagra a autonomia do procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário em relação á causa a que respeite, sem prejuízo de sempre haver alguma conexão entre ambos (5) Devendo ter-se como assente que a decisão notificada ao agravante/requerente foi a definitiva, já que os recorrentes não nos dão notícia (6) de assim não ser, designadamente por a mesma ter sido judicialmente impugnada (art. 26.º da Lei do Apoio Judiciário). Sendo este o entendimento que resulta da melhor interpretação do mencionado nº 3 do art. 24.º - art. 9.º do CC. Com efeito, sabendo-se que o ponto de partida de toda a interpretação é a apreensão literal do texto da norma, não pode a mesma cingir-se à letra da lei, devendo-se ter ainda em conta, designadamente, a unidade do sistema jurídica e a sua harmonia, bem como os fins por ela prosseguidos. Sem que o intérprete possa considerar, presumindo-se que o legislador é hábil e disse o que queria dizer, um pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência com o sentido verbal. Sem que se possa sustentar que ao prazo de 10 dias em questão haverá de adicionar o prazo de 15 dias concedido para a impugnação judicial, nos termos do art. 27.º da Lei do Apoio Judiciário. Pois, e desde logo, como já dito, tudo leva a crer que a notificação efectuada ao requerente pelos serviços da Segurança Social tenha sido a da decisão final, pelo facto de ele não ter impugnado a decisão proferida. Com efeito, e como já dito, os agravantes não dão nota do contrário, como lhes incumbia, e a própria comunicação ao Tribunal da decisão proferida, faz concluir que a mesma se reporta a decisão final, tendo sido efectuada pelo facto de o requerimento respectivo ter sido apresentado na pendência de acção judicial – citado art. 26.º, no seu nº 4. E, se é certo que os agravantes poderiam ter procedido ao pagamento da taxa de justiça nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, nos termos e condições previstas no art. 145.º, nº 5, a verdade é que, quando pagaram a taxa de justiça, já há muito tinha terminado essa modalidade. Mais concretamente em 26 de Abril de 2007. Mas, se isto é assim, quanto à notificação a efectuar pela Segurança Social, que não pelo Tribunal, já o regime do desentranhamento imediato cominado no nº 5 do art. 467.º, pode aqui ser posto em causa. Vejamos, pois: É sabido que a omissão do pagamento da taxa de justiça inicial dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei do processo – art. 28.º do CCJ. Preceitua o citado art. 150.º-A, no seu nº 2, que: “Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no número anterior (7) não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486.º-A, 512.º-B e 690.º-B. “. Ora, dúvidas parece não restarem – e cremos que nem os agravantes tal põem em causa – que a oposição à execução – nome pelo qual são agora designados os antigos embargos de executado – reveste a característica de uma petição inicial de uma acção declarativa proposta pelo executado contra o exequente com o fim de demonstrar a não verificação das condições da acção e os pressupostos processuais da execução. Constituindo, assim a oposição à execução uma verdadeira acção declarativa que corre por apenso ao processo de execução, sendo o requerimento inicial a petição da mesma acção (8) Contudo, e chegamos agora ao cerne da questão, entendemos que, designadamente para efeitos tributários, tal correspondência não deve ser feita, aplicando-se antes, no que a tal concerne, não o regime da petição inicial, mas sim o da contestação. Pois, atentemos no seguinte: O próprio regime da oposição prevê expressamente (art. 813.º, nº 4) que lhe não é aplicável o disposto no art. 486.º, nº 2, que, preceituando sobre o prazo para a contestação, diz que o mesmo se lhe não aplica. Produzindo-se, assim, limitadamente o efeito suspensivo da oposição (art. 818.º), apenas em relação ao executado que dele beneficie. E, assim, neste específico caso é o próprio regime da oposição que, sem mais, remete para o da contestação. Sendo também certo que na oposição não é atribuído efeito cominatório à falta de contestação (art. 817.º, nº 3). Depois, no caso puro e simples do regime da petição inicial, a pena do seu desentranhamento, prescrita no citado art. 467.º, nº 5, aplicável, desde logo, se o autor, alegando ter requerido o benefício do apoio judiciário e, indeferido o mesmo, não pagar a taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da referida notificação feita pela Segurança Social (caso não haja, como aqui não houve, citação do exequente) tem o efeito que tem. Não inibindo o autor de apresentar nova petição no prazo de 10 dias, juntando, então, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial (art. 476.º). Considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição inicial foi apresentada em juízo Pois o efeito de tal desentranhamento há-de ser interpretado como equivalendo à recusa da petição inicial, nos termos do art. 474.º, nº 1, al. f), permitindo, assim, a subsequente aplicação do citado art. 476.º(9). Ora, a lei, tendo em vista, sobretudo, a harmonia do sistema jurídico, não pode ter querido um sistema mais gravoso para o executado, ao deduzir a sua oposição, do que para o comum autor de uma petição inicial. Já que o executado tem o prazo peremptório de 20 dias para deduzir a oposição a contar da citação (art. 813.º, nº 1) e, esgotado que seja este, não pode vir intentar, fora dele, outra acção opositora à execução. Cremos, assim, na esteira de alguma jurisprudência das Relações (10) e do entendimento do Conselheiro Salvador da Costa (11), que o requerimento inicial de oposição, embora dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente deve, para alem das especificidades que ao seu regime são próprias e que atrás já aflorámos, afastar-se, para efeitos tributários do regime puro e simples da petição inicial, mas antes se aproximar do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos seus respectivos destinatários. Pelo que serão ao opoente aplicáveis as regras do art. citado 486.º-A. E, assim, se o opoente não juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário, deverá a secretaria notificar o mesmo para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. Sem prejuízo do preceituado nos nºs 5 e 6 do citado art. 486.º-A. E é nesta medida que o agravo dos recorrentes procederá. Face a todo o exposto, acorda-se neste Supremo Tribunal de Justiça em se conceder provimento ao agravo e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que ordene a notificação dos oponentes para, em 10 dias, procederem ao pagamento da multa devida, na suposição de que a taxa de justiça que por sua iniciativa já liquidaram seja a adequada (a não ser assim, deverão ainda ser notificados para o pagamento da que estiver em falta). Com aplicação ao caso vertente do preceituado no art. 486º.-A, nºs 5 e 6. Sem custas, por não serem devidas (art. 2.º, al. g) do CCJ). Lisboa, 11 de Novmbro de 2010 Serra Baptista (Relator) Álvaro Rodrigues Bettencourt de Faria (1) Sendo deste diploma legal todas as disposições a seguir citadas sem referência expressa. (2) Subscrito, embora, só pelo opoente AA. (3) Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado, p. 209 (anotação ao art. 28.º). (4) Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, p. 170. (5) Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, p. 166 e ss. (6) E aos mesmos cabia tal ónus, por força do disposto no art. 342.º, nº do CC. (7) É o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do apoio judiciário. (8) Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma e CPC Anotado, vol. 3º, p. 323, Rui Pinto, A Acção Executiva Depois da Reforma, p. 74, Amâncio Ferreira, Curso do Processo de Execução, p. 116, Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, p. 163 e ss e Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, p. 149 e ss (9) Lebre de Freitas, CPC Anotado, vol. 2.º, p. 227. (10)Acs da RP de 1/7/2008, CJ Ano XXXIII, T. III, p. 191, da RL de 22/1/08 e de 16/11/2006, ambos em www.dgsi.pt. Não tendo sido encontrada jurisprudência a propósito neste STJ. (11) Regulamento das Custas Judiciais, anotação ao art. 486.º-A do CPC.