016396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016396
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Despacho judicial, Trânsito em julgado
Recorrente: Bom , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017132
Nr Documento: SA219711020016396
Data de Entrada: 08/02/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2fd1247c1b8bbc4802568fc0038f58e
Sumário
Não deve conhecer-se de um recurso que, embora o recorrente diga respeitar a um determinado despacho, tem realmente por objecto a apreciação de um outro despacho já transitado em julgado.
