084574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084574
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Actualização, Juros de mora, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024457
Nr Documento: SJ199406040845742
Indicações Eventuais: P COELHO PROBLEMA CAUSA VISTUAL N44. V SERRA OBG PECUN PAG175 NOTA327. A VARELA OBG GERAL VOLI 6ED PAG879 NOTA1 PAG578.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/034663fb1aa04d20802568fc003a88b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084574.F0
Sumário
É actualizável a indemnização sobre a qual tenham sido pedidos juros de mora a partir da citação. A actualização estabelecida no n. 2 do artigo 566 do Código Civil reportar-se-á ao período de tempo que decorrer até à data ou prolação da sentença em primeira instância. Os juros moratórios previstos no n. 3 do artigo 805 do Código Civil serão contados, tão somente, a partir da sentença proferida em primeira instância. Dada a elevada culpabilidade do Réu condutor, os danos morais sofridos pela lesada, dores e tratamentos a que foi submetida e consequências do acidente, com diversas fracturas e prolongado estado de coma, a situação económica do Réu e da lesada e seus pais, é equilibrada a indemnização de 2000000 escudos fixada pela Relação.