0030803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0030803
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Recurso, Reclamação, Declaração de utilidade pública, Caducidade, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029449
Nr Documento: RP200006080030803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c654933beec158d80256969003362a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030803.8D
Sumário
Contra uma decisão judicial pode-se reagir, fundamentalmente, de dois modos: Por recurso; Por reclamação. Por regra, pode-se recorrer e, por regra, não se pode reclamar. O tribunal comum é competente para conhecer da caducidade do acto declarativo de utilidade pública que está na base da expropriação.