017358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017358
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Efeito retroactivo
Recorrente: Amaral , Jose
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/06/02.
Nr Convencional: JSTA00002802
Nr Documento: SA119840329017358
Data de Entrada: 25/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93dcf3c6a445c172802568fc00382319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017358.31
Sumário
A alteração de categoria com que o adido ingressou no quadro geral de adidos, alteração que teve em vista a integração nos serviços e organismos publicos, constitui a reclassificação prevista nos artigos 19, n. 1, al. b), e 56 do Dec-Lei 294/76. A reclassificação, nos termos das referidas disposições, não tem efeitos retroactivos.