9840004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840004
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022814
Nr Documento: RP199802189840004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a763c32bff9b5458025686b00670cecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840004.E1
Sumário
I - É de rejeitar o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa de que não constem conclusões, as quais devem obedecer a uma clara compartimentação entre estas e a fundamentação por forma a não poderem subsistir quaisquer dúvidas, atenta a sua função de limitação do objecto do recurso.