015727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015727
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Recurso obrigatório
Sumário
No regime do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, não havia lugar a recurso obrigatório em processo de recurso extraordinário quando a decisão respectiva não fosse contrária às informações oficiais.