015727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015727
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Recurso obrigatório
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019784
Nr Documento: SA219671220015727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad2881a8ac5a5b78802568fc0038f7dd
Sumário
No regime do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, não havia lugar a recurso obrigatório em processo de recurso extraordinário quando a decisão respectiva não fosse contrária às informações oficiais.
