034939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 034939
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Estado, Instituto público, Organização internacional, Legitimidade passiva, Comité intergovernamental para as migrações europeias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044156
Nr Documento: SA119960424034939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2110a897de0664bb802568fc00396279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034939.59
Sumário
A legitimidade afere-se pelo critério fixado no art. 26 do Cód.Proc.Civ. sendo essencialmente um problema concernente à posição das partes em relação à lide. O Estado, pessoa colectiva de direito interno, tem um substracto de natureza residual constituido por tudo aquilo que na Administração Pública não reveste uma outra personalidade jurídica. Os institutos públicos inscrevem-se na administração indirecta do Estado e, detendo personalidade jurídica, não se confundem com a pessoa jurídica Estado, como sujeito de direito. As organizações internacionais são associações voluntárias de sujeitos de direito internacional dotadas de ordenamento jurídico próprio e de órgãos próprios através dos quais prosseguem, em nome próprio, fins comuns aos membros das organizações. Na ausência de estipulação expressa, o Estado não é civilmente responsável pelos actos ilegais e lesivos praticados por órgãos ou agentes de organizações internacionais sediadas no seu território, pois não