0130394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130394
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória plena, Eficácia, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031180
Nr Documento: RP200103280130394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a6566ccb6fdb0b180256a64003582c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130394.09
Sumário
Estabelecida a autoria de documento particular em que se contenha uma declaração contrária aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuído valor probatório pleno, nos mesmos termos da confissão, mas só nas relações entre o declarante e o declaratário. A eficácia probatória desse documento diz respeito apenas à materialidade das respectivas declarações e não à exactidão destas, sendo admissível prova testemunhal para comprovar a veracidade de tais declarações.