Quando foi proferido o acórdão 006935?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1996.

Acórdão TRL — Crime particular, Comparticipação, Acusação

Q: Qual foi a decisão no processo 006935?

Negado provimento. A não dedução de acusação findo o inquérito em crime particular, contra um dos indicados comparticipantes, determina a extinção do procedimento criminal contra todos os arguidos.

Acórdão

006935

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de novembro de 1996
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

Crime particularComparticipaçãoAcusaçãoFaltaExtinção do procedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 A ART27 N1 ART52 N2. DL 181/76 DE 1976/03/09. DL 15/95 DE 1995/05/25. CPP87 ART48 ART50 N2ART53 N2 BART241 ART246 ART262 ART263 ART285 ART515 N1 B. DL 377/88 DE 1988/10/24. CP82 ART113 ART114 N3 ART116 ART164 N1 ART167 N2 ART188. CP95 ART114 N3 ART115 N2 ART116 N3 ART117 N2 ART174 ART180 ART183 N2 ART188. L 8/96 DE 1996/03/14. CCI62 ART188 N1 B ART195 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1987/03/25 IN CJ1987 T2 PAG173. AC RL DE 1988/05/11 IN CJ1988 T3 PAG174. AC RL DE 1995/03/14 IN CJ1995 T2 PAG138. AC RC DE 1988/06/29 IN CJ1988 T3 PAG119. AC RP DE 1996/03/27 IN CJ1996 T2 PAG235.

Sumário

A não dedução de acusação findo o inquérito em crime particular, contra um dos indicados comparticipantes, determina a extinção do procedimento criminal contra todos os arguidos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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