0242/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0242/12
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15518
Nr Documento: SA1201304040242
Juízes: Rosendo Dias JoséAmérico Joaquim Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a6c036a117cbf180257b4e00464565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0242.12.13
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………….., já devidamente identificado nos autos, vem, nos termos do disposto no art. 669º/2 do CPC, requerer a reforma do acórdão de fls. 379-400. 2. Alega que, por manifestos lapsos dos julgadores, ocorreram erros na qualificação jurídica dos factos e na determinação das normas aplicáveis. 2.1. Quanto à errada qualificação dos factos, o reclamante reporta-a à interpretação que o aresto fez da posição da Caixa Geral de Aposentações que lhe foi transmitida pelo ofício de 2008.06.12. Para melhor compreensão, vejamos o texto integral dessa comunicação, tal como transcrito no acórdão reclamado: “Como sabe encontra-se pendente, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma acção administrativa especial (Processo nº 1658/07.5BEPRT), na qual V. Exª pede a anulação do despacho de 29 de Junho de 2007, proferido pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, ao abrigo da delegação de poderes publicada no Diário da República, II Série, nº 28, de 8 de Fevereiro de 2007. Este despacho não admitiu a incidência de quotas sobre as remunerações por si auferidas nos termos do artigo 69º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, pelo exercício em acumulação de funções como Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de ........... Na referida acção, a Caixa Geral de Aposentações, na qualidade de Ré, invocou que tais remunerações se encontram abrangidas no âmbito da excepção consagrada no art. 48º do Estatuto da Aposentação, não podendo, por isso, relevar no cálculo da sua pensão de aposentação e, concomitantemente, não devendo sobre elas incidir o desconto de quotas para a aposentação. Assim sendo, a Caixa aguardará pela decisão judicial que, no âmbito daquele processo nº 1658/07.5BEPRT, vier a ser proferida, sendo certo que executará nos seus precisos termos o que vier a ser decidido.” (negrito nosso). O autor, ora reclamante, defendeu, na revista, que esta posição consubstanciava uma declaração de renúncia, por parte da Caixa, ao recurso jurisdicional da sentença que viesse a ser proferida em 1ª instância. O acórdão reclamado enfrentou o problema do seguinte modo: “Ora, o texto da declaração não fala em renúncia ao recurso, nem diz que a Caixa Geral de Aposentações aceitará a decisão desfavorável que vier a ser proferida pelo tribunal de 1ª instância. Diz que “aguardará pela decisão judicial que, no âmbito daquele processo nº 1658/07.5BEPRT, vier a ser proferida, sendo certo que executará nos seus precisos termos o que vier a ser decidido.” E, para além da letra, as circunstâncias atendíveis para a interpretação, alegadas e conhecidas, são apenas a pendência da presente acção administrativa especial, a superveniente aposentação do Autor e o requerimento deste a pedir a revisão do cálculo da pensão definitiva. Deste modo, do texto e das suas circunstâncias, não pode o Autor, suposto declaratário normal, deduzir o sentido objectivo de que a Caixa renuncia ao recurso da decisão que vier a ser proferida em 1ª instância (art. 236º C. Civil). O que objectivamente lhe é dado inferir, com segurança, do comportamento da Caixa, maxime do ofício já transcrito, lido na íntegra, é que a Caixa o está a informar de que não decide de imediato o seu pedido de revisão da pensão, ficando o procedimento a aguardar pela decisão a proferir na acção judicial já pendente e que, depois disso, o seu requerimento será apreciado de acordo com o que o tribunal vier a decidir acerca da questão jurídica de saber se as remunerações em causa se encontram, ou não abrangidas no âmbito da excepção consagrada no art. 48º do Estatuto da Aposentação e, consequentemente, se relevam ou não, no cálculo da sua pensão de aposentação e se sobre elas deve ou não incidir o desconto de quotas. É certo que na declaração há uma zona de incerteza porque a declaração não diz expressamente que executará o que vier a ser decidido por decisão judicial “transitada em julgado”. Fica a interrogação sobre se a declarante não disse porque se esqueceu, se não disse porque não achou necessário ou se não disse porque era sua intenção comunicar ao destinatário que abdicava do recurso. Mas, no caso concreto, no contexto em que a declaração foi emitida, o Autor, não pode, com objectividade e razoabilidade, levar a sua impressão para além da dúvida. Então, neste caso, a declaração deve valer com o sentido de que não comporta a renúncia ao recurso, por ser o menos gravoso para a declarante e o que conduz ao maior equilíbrio das posições processuais das partes (art. 237º C. Civil, com as necessárias adaptações). Diz, agora, o recorrente que só por manifesto lapso não se reparou, no acórdão, que aquela comunicação continha um acto administrativo e não uma declaração negocial de direito civil, sendo que, se assim fora, o tribunal teria interpretado a “decisão” segundo as regras próprias da interpretação dos actos administrativos e teria concluído que a Caixa renunciou ao recurso para o TCAN. Ora, pelas razões expostas na transcrição supra consideramos que o acórdão não enferma de qualquer erro - muito menos determinado por lapso ostensivo ou grosseiro - , na qualificação jurídica dos factos e na interpretação da vontade da Caixa, que justifique a alteração da decisão proferida. Improcede, pois, a reclamação, nesta parte. 2.2. O reclamante alega, ainda, que o acórdão reclamado errou, por manifesto lapso, na determinação das normas aplicáveis. Mais precisamente, entende, em primeiro lugar, que a Portaria nº 2-A/2004 de 5/1 não era aplicável, mas sim os artigos 43º/1 e 48º/1 do ETAF e que, se, porventura, tivesse atentado nestas últimas normas, o aresto não teria, seguramente, concluído, pela acumulação de cargos, tendo em conta que nelas se prevê a nomeação pelo CSTAF «para um mandato de cinco anos». Mas não houve qualquer lapso por parte do acórdão que mencionou expressamente todas as normas aplicáveis, incluindo nelas as dos artigos 43º/1 e 48º/1 do ETAF. E, ao contrário do que defende o reclamante, a Portaria nº 2-A/2004, que fixa os quadros dos juízes de todos os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal foi correctamente invocada para sustentar a existência de lugares e cargos distintos, independentemente do modo como são providos. Portanto, pese embora o muito respeito que nos merece a alegação do reclamante, o acórdão, ao invocar a Portaria nº 2-A/2004 não incorreu em qualquer erro na determinação das normas aplicáveis. Em segundo lugar, o reclamante, entende que o acórdão reclamado, por lapso, desconsiderou o disposto no art. 69º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro. Mas não é verdade, tanto assim que o acórdão o convocou expressamente, incluindo-o no elenco das normas que considerou aplicáveis à situação e que transcreveu no respectivo discurso justificativo (vide fls. 394 e 395 dos autos). Não retirou, é certo, dessa norma, as consequências jurídicas que o reclamante, na sua douta alegação, considera que dela se deviam extrair. Mas esse é um outro problema diferente do erro “na determinação da norma aplicável” previsto no art. 669º/2/a) do CPC como requisito da reforma da sentença. Assim, a reclamação claudica também nesta outra parte. 3. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Custas do incidente a cargo do reclamante. Lisboa, 4 de Abril de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves.