0031569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031569
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030951
Nr Documento: RP200012210031569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28214036b0dad91380256a1500545eff
Sumário
As causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 668 do Código de Processo Civil, não são aplicáveis ao julgamento da matéria de facto.
