072679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072679
Acórdão
Descritores: Lugar da prestação, Cláusula contratual, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação, Competência dos tribunais de instância, Interpretação da vontade, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014682
Nr Documento: SJ198505160726792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d670dbe69f65e19802568fc003a7e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072679.47
Sumário
A interpretação das cláusulas dos contratos constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias. Embora o Supremo Tribunal de Justiça possa exercer censura sobre essa decisão só a deve fazer quando ela contrariar o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238 n. 1 do Código Civil. Na falta de estipulação das partes, o pagamento deve ser efectuado no domicílio do credor, em obediência ao princípio geral consagrado no artigo 774 do Código Civil e em moeda local.