9430764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430764
Acórdão
Descritores: Nulidade de acto notarial, Testamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012060
Nr Documento: RP199501199430764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab37a0edf02c2f458025686b0066a095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430764.0A
Sumário
A exigência da data de nascimento do testador como menção especial no testamento foi introduzida no n. 5 do artigo 63 do Código do Notariado pela redacção do Decreto-Lei 67/90 de 1 de Março. Tratando-se de menção inovadora a sua falta é inaplicável aos testamentos anteriores, uma vez que a lei nova só dispõe para o futuro - artigo 12 do Código Civil.