019452 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem de ser fundamentado o despacho que, apreciando o pedido de isenção de direitos ao abrigo do Decreto- -Lei n. 226-F/76, concede apenas a redução de 50% dos direitos. II - Não esta suficientemente fundamentado o despacho que, apreciando o pedido de isenção de direitos, nos termos do Decreto-Lei n. 225-F/76, e reconhecendo haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa, concede apenas a redução de 50% dos direitos, sem esclarecer concretamente os motivos desta decisão.