0526/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0526/14
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Recurso jurisdicional, Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18229
Nr Documento: SA2201411190526
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f0b5921014338b880257d9b003a20b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0526.14.B0
Sumário
No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º). A tal não obsta o disposto nos arts. 26.º e 38.º do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT).
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformado, recorreu da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), datada de 18 de Novembro de 2013, que julgou parcialmente extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide nos termos do art, 287°, al. e), do C.P.C, aplicável por força do art. 2°, al. e), do C.P.P.T., na parte que respeita ao montante de imposto já reembolsado e condenou a Administração a pagar à exequente no prazo de 30 dias (art. 176.° n.° 4 com a cominação prevista no art.° 169°, ambos do CPTA, aplicável por força do art. 146.° do CPPT): Juros compensatórios pagos no montante de € 65.159,03, Juros indemnizatórios contados desde a data de cada um dos pagamentos do imposto indevido, até à emissão da respetiva nota de crédito, Os encargos comprovadamente suportados com taxa de justiça e encargos do processo de execução fiscal, no processo de execução de julgados que a ora recorrida A………… SA, contra si havia instaurado. Alegou, tendo concluído: A douta sentença recorrida determinou a condenação da Administração Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios incidentes sobre montantes titulados em liquidação de imposto anulada por verificação da caducidade do direito a essa mesma liquidação. Fê-lo, contudo, em clara violação do disposto no artigo 43º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, que dispõe no sentido de que o direito a juros indemnizatórios radica na existência de erro, sobre os pressupostos de facto ou de direito, que, sendo imputável à administração, determine o pagamento de dívida de imposto superior à que seria devida acaso tivessem sido respeitadas as normas substantivas aplicáveis. No caso dos autos, a anulação do acto de liquidação foi determinada pelo não cumprimento atempado de formalidade essencial à eficácia do acto, circunstância que, embora decisiva para a sua invalidade, não contendeu com a “legalidade” da definição do “quantum” a pagar, aferido face às normas fiscais de carácter substantivo. O que, diga-se, contende com os pressupostos dos quais a lei faz depender o direito a juros indemnizatórios. Efectivamente, afigura-se pacifico, quer na doutrina quer na jurisprudência, que o direito a juros indemnizatórios modelado no n.º 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária depende da demonstração, em sede de contencioso administrativo ou judicial, que o acto se mostra inquinado por erro sobre os pressupostos de facto ou direito, e que esse erro possa ser imputável à Administração Tributária. Pressupostos que, como é sabido, não ocorrem nas situações em que a anulação do acto de liquidação tem por base a verificação da caducidade do direito a liquidar o tributo, por a mesma não implicar a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação. Desta forma, sob pena de violação do disposto no n.º 1 do artigo 43º da LGT, não recai sobre a Administração Tributária a obrigação de remunerar, a título de juros indemnizatórios, os montantes de imposto e juros que, por força da procedência de impugnação judicial, se vieram a tornar indevidos. Ao decidir em sentido contrário, a douta sentença ora em “crise” violou o disposto no n.º 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária e, como tal, deve ser reparada e substituída por outra que determine a absolvição da Administração Tributária relativamente aos juros indemnizatórios peticionados nos autos. Nestes termos e nos mais de Direito, que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve a sentença recorrida ser revogada por ilegalidade assente, nomeadamente, na violação do disposto no artigo 43º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, assim se fazendo JUSTIÇA. Contra-alegou a recorrida, tendo concluído: 1º O valor da sucumbência, esta entendida como o montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o Recorrente, não foi indicado por este, mas é determinável. 2º Em função do teor da alegação do Recorrente e da pretensão aí formulada, é possível constatar que, embora a sentença proferida pelo Tribunal a quo integre diversas decisões condenatórias, o presente recurso apenas tem por objecto a decisão que condenou a Fazenda Pública a pagar juros indemnizatórios à Recorrida. 3º Na petição de execução apresentada junto do Tribunal a quo, a Recorrida indicou o valor dos juros indemnizatórios vencidos à data da propositura da acção executiva (€ 120.588,78), o qual, nos termos do n° 2 do art° 297° in fine do C.P.Civil, contribui para a determinação do valor da causa. 4º Por maioria de razão, este valor determina agora o valor da sucumbência, pois traduz a utilidade económica que a Recorrente pretende obter com o presente recurso. 5º Embora a Recorrente não o tenha indicado, deverá o valor da sucumbência, para efeitos do disposto no n° 2 do art° 12° do Regulamento das Custas Judiciais, ser fixado no montante de € 120.588,78 (sem prejuízo da Recorrida, para acautelar os seus direitos processuais, ter liquidado a taxa de justiça, com base no valor tributário da acção). 6º Tendo em atenção a determinação do objecto do recurso efectuada pela Recorrente, a questão ora em apreciação prende-se somente com a identificação dos pressupostos legais da constituição da obrigação de juros indemnizatórios e com a verificação do respectivo preenchimento no caso concreto. 7º No entendimento da Recorrida, a decisão do Tribunal a quo sobre esta questão não padece de qualquer erro de julgamento, pelo que não merece crítica, nem deve ser revogada. 8º Nos termos do n° 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária, a Fazenda Pública constitui-se no dever de pagar juros indemnizatórios quando se determine: em processo de reclamação graciosa ou impugnação judicial; que houve erro imputável aos serviços; de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 9º Tendo em vista a aplicação da referida norma ao caso concreto (no que respeita aos pressupostos da obrigação de juros) importa atender aos factos considerados provados pelo Tribunal a quo sob os pontos 1, 4 e 5 e, ainda, aos factos considerados provados sob os pontos 2, 5, 6 e 9 da sentença exequenda (proferida nos autos de impugnação). 10º Atento o conjunto daquela matéria de facto, constata-se que: (i) em processo de impugnação, foi anulado acto tributário praticado oficiosamente pela Administração Fiscal, na sequência de correcções efectuadas; (ii) tal acto foi anulado com fundamento na caducidade do direito da administração fiscal a liquidar imposto; (iii) questionada a legalidade do acto de liquidação em sede de reclamação graciosa, os órgãos da Administração Fiscal não o anularam; (iv) mantido na ordem jurídica o acto ilegal, a Recorrida veio a efectuar o pagamento do tributo que, conforme veio a ser julgado pela decisão exequenda, não era devido; 11° Para sustentar a sua alegação de que não serão devidos juros indemnizatórios à Recorrida, a Fazenda Pública invoca que a expressão “erro imputável aos serviços” prevista no art° 43º da Lei Geral Tributária, deve ser objecto de interpretação restritiva, não compreendendo vícios formais ou procedimentais. 12º No entendimento da Recorrida, o entendimento doutrinal subjacente ao teor da alegação da Fazenda Pública não coloca em causa a constituição da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios. 13º Nas suas alegações, a Recorrente pretende reconduzir a caducidade do direito a um mero vício formal do acto tributário, o qual, à luz do entendimento doutrinal invocado, não preencheria o pressuposto de “erro” previsto no art° 43° da Lei Geral Tributária. 14º A caducidade do direito, no nosso sistema jurídico, não pode ser qualificada como um vício formal. Sendo uma causa de extinção não retroactiva das obrigações ou situações jurídicas em geral, a caducidade é um instituto de direito material. 15° Verificada a caducidade do direito à liquidação, extingue-se o poder do Estado de exigir qualquer prestação tributária relativamente aos factos abstractamente definidos na lei como pressuposto da obrigação de imposto. 16º A caducidade, enquanto causa de anulação do acto tributário, não pode pois ser equiparada a um vício formal, como seja a falta de fundamentação ou a preterição do direito do contribuinte no procedimento. 17° A sentença exequenda, ao declarar a caducidade do direito à liquidação, contém um juízo sobre o carácter indevido da prestação tributária cobrada pela Administração Fiscal, pois, à luz de tal declaração de caducidade, terá de se reconhecer que o acto anulado, nos termos em que foi praticado, materializa uma pretensão pecuniária do Estado fundamentada num direito que já não se encontra vigente, nem pode ser exercido. 18º Mesmo não se pronunciando sobre a verificação (ou não) do facto tributário em que assentava a pretensão tributária do Estado, a sentença exequenda atesta, por essa razão, um erro da Administração Fiscal na definição da situação tributária da Recorrida. 19° Tal erro incide sobre os pressupostos de que a lei faz depender a manutenção/extinção da relação jurídica de imposto, resultando na aplicação, por via do acto tributário, de normas jurídicas que eram em concreto inaplicáveis e na imposição de uma prestação patrimonial contrária ao direito. 20° A Recorrente defende que a notificação do acto de liquidação ao contribuinte para além do prazo de caducidade apenas determina a ineficácia do acto notificado, não projectando nele qualquer invalidade. 21º Contudo, o acto anulado foi notificado à Recorrida no ano de 1995, na vigência do Código de Processo Tributário (aprovado pelo DL 154/91 e alterado por diversos diplomas). 22° Embora, no sistema jus-administrativo português, a falta ou deficiência da notificação não coloque em causa, em regra, a validade do acto notificado e a data em que a mesma é concretizada possa até não ser atendida para a verificação da caducidade do direito, na redacção do Código de Processo Tributário, o legislador afastou-se desta regra geral e previu um regime excepcional quanto à notificação de actos tributários. 23º Conforme entendimento generalizado da jurisprudência dos tribunais superiores, o art° 33° do Código do Procedimento Tributário previa que não apenas o acto tributário de liquidação deveria ser praticado no prazo de caducidade, como a respectiva notificação teria também de ser concretizada no mesmo prazo. 24° Nos termos do Código de Processo Tributário, a notificação do acto tributário no prazo de caducidade era, pois, um requisito de validade da liquidação, entendimento que apenas sofreu alteração com a entrada em vigor do Código de Procedimento e Processo Tributário (e com a nova previsão da alínea e) do art° 204° daquele diploma). 25° Atento o quadro jurídico aplicável à data dos factos, a notificação do acto em data posterior ao termo do prazo de caducidade afectava, assim, não só a eficácia, como a validade do acto concretizador da relação material tributária. 26° Em face da relevância material que, à luz do Código de Processo Tributário, era atribuída à concretização da notificação do acto dentro do prazo de caducidade, e, bem assim, do carácter substancial do instituto da caducidade, não devem subsistir dúvidas quanto à possibilidade de subsunção da situação sub judice à previsão da norma constante no art° 43º da Lei Geral Tributária e quanto à consequente condenação da Recorrente ao pagamento de juros indemnizatórios à Recorrida. 27° Esse foi também o entendimento dos tribunais superiores quando conheceram de situações em que, como na presente, estando vigente o Código de Processo Tributário, a Administração Fiscal notificou o contribuinte do acto tributário para além do prazo de caducidade (Cfr. Ac. TCAS de 02-10-2007, Proc. 00620/05 e Ac. TCAS de 03-11-2009, Proc. 3519/09 disponíveis em www.dgsi.pt); 28° Além do erro consubstanciado no exercício do direito à liquidação em momento em que este se encontrava caducado, a sentença exequenda revela ainda um outro erro imputável aos órgãos da Administração Fiscal. 29° Embora a ora Recorrida tenha sindicado a legalidade do acto tributário em processo de reclamação graciosa, a Administração Fiscal indeferiu tal reclamação, abstendo-se de revogar o acto ilegalmente praticado. 30° Os órgãos da Administração Pública encontram-se vinculados ao princípio da legalidade (Cfr. n° 2 do art° 266° da Lei Fundamental), sendo que a lei constitui o fundamento e limite de toda a sua actuação. 31° Perante um acto tributário ilegal, cumpre aos órgãos da Administração Fiscal a quem seja suscitada essa ilegalidade proceder, de imediato, à sua eliminação da ordem jurídica. 32º No caso presente, a partir do momento em que a Recorrida reclamou graciosamente do acto tributário, a Administração Fiscal não mais podia desconhecer que havia definido a relação jurídica tributária de forma ilegal. 33º Tendo confirmado o acto tributário na decisão à Reclamação Graciosa, a Administração Fiscal errou na interpretação e aplicação das normas jurídicas referentes às garantias dos sujeitos da relação de imposto, agindo em violação dos direitos da Recorrida. Acresce, 34º Os juros indemnizatórios são um instituto que visa a reparação de um dano causado ao contribuinte no exercício da função administrativa-tributária do Estado e a sua natureza é a de uma indemnização por responsabilidade extra-contratual. 35° Sendo similar e de natureza pecuniária o dano típico sofrido pelos contribuintes por actos praticados pelos órgãos do Estado no exercício da actividade tributária (a saber, a privação do capital utilizado para o pagamento de um tributo ilegalmente liquidado), e tendo presente o carácter massificado da actividade tributária, o legislador, com a previsão dos juros indemnizatórios, definiu uma medida legal considerada idónea para a mensuração daqueles danos. 36º O legislador previu ainda que a reconstituição da situação hipotética, na sequência da anulação de um acto ilegal, compreendia o pagamento de tais juros, sem necessidade de qualquer requerimento do contribuinte. 37º Esta opção do legislador permite assim reparar os danos típicos sofridos pelos contribuintes de forma mais célere e imediata e com menor labor dos órgãos jurisdicionais do Estado. 38º Fora dos casos em que o legislador prevê que a reparação dos danos dos contribuintes pode ocorrer pelo pagamento de juros indemnizatórios, a mesma terá de ser efectuada no quadro do regime geral da responsabilidade civil extra-contratual do Estado. 39º Para sustentar a sua alegação de recurso, a Recorrente apela a um entendimento doutrinal sobre o conceito de “erro” previsto no art° 43º da Lei Geral Tributária, que foi desenvolvido nas últimas décadas num quadro legal diferente do actual. 40° Tal entendimento doutrinal assentava no pressuposto de que não deveria ser indemnizado o contribuinte nos casos em que a anulação do acto tributário tinha subjacente um vício formal ou procedimental, pois, nesses casos, a anulação do acto poderia não implicar a lesão da sua situação jurídica substantiva. 41º No entanto, em face dos actuais regimes jurídicos de execução dos julgados anulatórios e da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, não mais é sustentável defender que o contribuinte que tenha ficado privado da quantia utilizada para pagamento de um tributo anulado possa deixar de ser ressarcido, ainda que a anulação se deva a vícios formais ou procedimentais (o que, como supra se expôs, não é o caso da situação sub judice) 42º Caso se entenda (como considera a Recorrente na presente situação) que o contribuinte não se constitui no direito a receber juros indemnizatórios na sequência da anulação de um acto tributário que determinou um pagamento indevido, a responsabilidade do Estado pela prática do acto ilegal é aferida nos termos gerais. 43º Ora, no quadro jurídico actual, nos termos gerais, encontrar-se-ão preenchidos, invariavelmente, os pressupostos para a responsabilização do Estado e para o ressarcimento do dano causado ao contribuinte. 44º Ainda que padeça de mero vício formal, o acto tributário será sempre um acto ilícito, contrário ao bloco de legalidade. 45° Em face do actual art° 10° do Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei 67/2007, a prática de actos jurídicos ilícitos faz presumir a culpa dos titulares de órgãos da Administração Pública. 46º De acordo com o estabelecido no n° 2 do art° 173º do C.P.TA. (a contrario), a Administração Fiscal, na sequência de uma sentença que anule um acto por vícios formais, não o poderá renovar, praticando novo acto de liquidação com efeitos retroactivos. 47° Ainda que o acto seja anulado com fundamento em tais vícios formal (e, por isso, possa ser renovado pela Administração), como o eventual acto renovador lícito não poderá ter efeitos retroactivos, qualquer transferência patrimonial subjacente ao primeiro acto será tida por injustificada. 48° Por último, o pagamento de tributos liquidados indevidamente em actos tributários ilegais, causa necessariamente um dano ao contribuinte, correspondente à privação da quantia pecuniária despendida para esse efeito. 49º A anulação de um acto tributário que tenha originado um pagamento por parte do contribuinte, quer se deva a vício material, formal ou procedimental, determinará sempre o preenchimento de todos os pressupostos da obrigação de indemnizar pelo Estado, pelo que, nos termos do regime da responsabilidade civil do Estado aprovado pela Lei 67/2007, o contribuinte terá sempre o direito a ser ressarcido pelo prejuízo sofrido. 50° Deste modo, o ordenamento jurídico consagra já ao contribuinte o direito à reparação do dano pelo contribuinte, bastando, para tanto, o exercício de tal direito em acção de responsabilidade civil. 51º Inexistem razões lógico-sistemáticas que justifiquem que o regime de reparação dos danos causados ao contribuinte seja distinto, consoante a natureza dos vícios que afectam o acto tributário anulado. 52º Por razões de economia processual e, principalmente, de coerência sistemática, entende a Recorrida, por conseguinte, que a interpretação actualista do art° 43º da LGT impõe que a expressão “erro imputável aos serviços” não mais seja atendida de forma restritiva, devendo agora compreender, não só erros materiais dos órgãos da Administração Tributária, mas todo e qualquer vício do acto que determine o contribuinte a realizar uma prestação pecuniária injustificada a favor do Estado. 53º Por todo o exposto, não merece crítica a sentença recorrida, devendo a mesma ser mantida pelo Tribunal a quo. Termos em que, e nos mais de Direito aplicáveis, deverá o presente Recurso ser julgado improcedente, porque infundado, e, em consequência, mantida a decisão recorrida, que é válida e não contém erro de julgamento que determine a sua revogação. Mais se requer a V. Exa., pelos motivos expostos e para efeitos tributários, seja fixado o valor da sucumbência em € 120.588,78. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pelo provimento do recurso, revogando-se a sentença recorrida, na parte sindicada, julgando-se improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios. Entende resumidamente que a declaração de caducidade, por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de cinco anos, no caso, não implica a existência de um erro, ou seja, vício sobre os pressupostos de facto e de direito, que permita a constituição a favor da recorrida do direito a juros indemnizatórios ao abrigo do disposto nos artºs 24º do CPT ou 43º da LGT. O Ministério Público socorre-se do acórdão do STA de 30 de Maio de 2012, proferido no processo nº 410/12, para sustentar este entendimento. Refere ainda que no entanto a recorrida pode pedir indemnização a que se julgue com direito, mas em processo próprio, nos termos do disposto nos artºs 22º da CRP e Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. Entretanto, foi oficiosamente suscitada a excepção da incompetência hierárquica deste Supremo Tribunal para conhecer do presente recurso, sendo que, quer o recorrente, quer o Ministério Público, pronunciaram-se no sentido de ser este o Tribunal competente para conhecer do presente recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. No Processo de Impugnação n.° 71/02-3/2 que correu os seus termos neste tribunal foi proferida sentença em 10/07/2009, que transitou em julgado 27/07/2009, foi determinada a anulação do ato tributário de liquidação adicional de IRC n.° 8310022547, do exercício de 1989 por se ter verificado a caducidade do direito à liquidação do imposto — cfr. fls. 235 dos respetivos autos aqui em apenso. 2. Em 24/09/2009, a ali Impugnante dirigiu-se ao Tribunal tributário de Lisboa por carta registada com aviso de receção que foi assinado em 25/09/2009, a solicitar a remessa dos autos de impugnação supra, ao órgão da administração tributária competente para efeitos de execução da decisão condenatória — cfr. fls. 42 a 45 dos autos (Doc. 2 da p.i.) — não contestado. 3. E os autos foram remetidos ao respetivo serviço de finanças em 14/10/2009 — cfr. consta dos mesmos aqui em anexo 4. Na liquidação de IRC n.° 8310022547, do ano de 1989, aqui em conflito foi apurado o valor de Pte: 50.609.844 (agora € 252.440,84) — cfr. fls. 48 dos autos 5. A Impugnante, aqui Exequente aderiu ao plano de pagamento do imposto em prestações tendo ali declarado o valor da liquidação supra, e efetuado pagamentos referentes a IRC, (liq n.° 8310022547) nos montantes e datas que a seguir se discriminam: Tudo conforme fls. 50 a 80 dos autos (Doc.s 4 a 13 junto à p.i.) — não contestado 6. Em 10/09/2012, a Administração Tributária emitiu a favor da Exequente, A…………, SA., o cheque n.° 1640829814, no montante de € 252.440,84, para restituição da liquidação de IRC do período de 1989-01-01 a 1989-12-31, com a descrição ‘Restituição de Liq. 1994 08310022547’— cfr. fls. 69 dos autos 7. Na mesma data a Administração Tributária emitiu a favor da Exequente, A…………, SA., um segundo cheque n.° 0740829815, também no montante de € 252.440,84, para restituição da liquidação de IRC do período de 1989-01-01 a 1989-12-31, com a descrição ‘Restituição de Liq. 1994 08310022547’ — cfr. fls. 72 dos autos. 8. Em 04/10/2010 através da nota de compensação n.° 2010 00006563960, a AT dirige-se novamente à Exequente a solicitar o débito do reembolso 2010 00002851486, que esta efetuou em 08/11/2010 — cfr. fls. 75 dos autos. Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar, primeiramente, a excepção da incompetência oficiosamente suscitada. Esta questão já não é nova e tem merecido por parte deste Supremo Tribunal resposta uniforme no sentido de que a este tipo de processos serem de aplicar as regras próprias do CPTA que regulam a matéria dos recursos, assim se decidiu nos recursos n.ºs. 0486/14 e 0604/14. Aí, escreveu-se com interesse: “No momento próprio equacionou-se esta questão tendo presente o disposto no art. 151º do CPTA e, bem assim, a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal quanto à mesma, vertida, entre outros, nos acórdãos datados de 12/02/2014 e 15/01/2014, respectivamente, recursos n.ºs 01847/13 e 01495/12. Mais recentemente foi reafirmada esta jurisprudência, entre outros, nos acórdãos datados de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12, os quais subscrevemos. Também agora se seguirá o mesmo entendimento e a mesma linha de raciocínio, terminando-se, a final, por concluir pela incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal, sendo que se seguirá de muito perto o que se deixou escrito naqueles acórdãos. A execução das sentenças proferidas pelos tribunais tributários é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 102º da LGT («A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos.»), ou seja, pelo disposto nos arts. 157º e ss. do CPTA. O presente recurso é interposto da sentença proferida nestes autos de execução de sentença, com vista ao pagamento de juros em dívida no montante de 8.591,62€. Ou seja, o presente recurso jurisdicional encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a execução de sentença constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há que aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT, sendo certo, além do mais, que toda a tramitação da execução é regulada por este mesmo CPTA. Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)». No caso, o valor da execução é de 94.726,19€, que foi o indicado na petição inicial, mas o que se pretende em concreto com o presente recurso é tão só discutir o montante de 8.591,62€, respeitante aos juros peticionados. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […] c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. Nem se diga que ao caso não se aplica o disposto no art. 152.º do CPTA por a distribuição da competência entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, no que se refere ao contencioso tributário, dever ser a que resulta dos arts. 26.º e 38.º do ETAF, motivo por que sempre competiria à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito [cfr. art. 26.º, alínea b) do ETAF] e à Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na referida alínea b) do art. 26.º [cfr. art. 38.º, alínea a) do ETAF]. Na verdade, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica (Apesar de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ter sido aprovado por lei (Lei n.º 13/2002, de 15 de Fevereiro) e o Código de Procedimento e de Processo Tributário o ter sido por decreto-lei (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro), entre a lei e o decreto-lei não existe relação de hierarquia. Para maior desenvolvimento, J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 166 e segs.), regulem de modo que conduza a resultado diverso noutras situações, como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT. Do exposto resulta que o presente recurso jurisdicional deve baixar ao Tribunal Central Administrativo Norte, para aí ser julgado como apelação.”. Também neste processo não se encontra verificado o requisito do valor que imponha a competência para o conhecimento do recurso a este Supremo Tribunal. Na verdade, o valor indicado na petição inicial ascende a 476.944,98€, e a recorrida pretende que se fixe o valor da sucumbência limitado ao montante de 120.588,78€. Temos, pois, de concluir que este Supremo Tribunal não é hierarquicamente competente para conhecer do presente recurso. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário acordam, em conferência, em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 Uc. D.N. Lisboa, 19 de Novembro de 2014. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.