9510839 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de emissão de cheque sem provisão, de 22.500 escudos, de natureza pública no momento em que foi praticado, passou a semi-público em virtude daquele valor e das alterações entretanto introduzidas no Código Penal de 1982. Por isso, em virtude do regime concretamente mais favorável ao arguido, é válida a desistência da queixa, sem oposição daquele, nos termos referidos no mesmo diploma.