0075242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0075242
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016050
Nr Documento: RL199311040075242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f78827e1559a5c38025680300026281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075242.BC
Sumário
O facto de a acção de divórcio se encontrar em recurso não obsta a que o Juiz possa fixar provisóriamente o regime de utilização da casa de morada da família, ao abrigo do disposto no art. 1407, n. 7, do CPC, bastando para tal que o interesse de filho menor o justifique.