9120594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9120594
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Despacho de mero expediente, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000948
Nr Documento: RP199111069120594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f743c4a80ae0e3c8025686b00661a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120594.38
Sumário
O despacho proferido em processo de transgressão a ordenar o arquivamento dos autos, apos executada a pena e pagas as custas, tem por finalidade, somente, fazer transitar o processo da secção para o arquivo judicial, sendo um despacho de mero expediente, não susceptivel de recurso.