005036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005036
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo continuo, Prazo peremptorio, Rejeição do recurso contencioso, Caso resolvido
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025952
Nr Documento: SA119580110005036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/198adad2c7c5a285802568fc0037c647
Sumário
O prazo para recorrer e continuo, peremptorio e improrrogavel e o seu decurso torna a decisão da Administração inimpugnavel.
