•
•
•
•
•
005036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005036
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo continuo, Prazo peremptorio, Rejeição do recurso contencioso, Caso resolvido
Sumário
O prazo para recorrer e continuo, peremptorio e improrrogavel e o seu decurso torna a decisão da Administração inimpugnavel.