01286/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01286/03
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061293
Nr Documento: SA12004042901286
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1cc417b2996274680256eb3004c5728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01286.03.5E
Sumário
A legitimidade activa, em recurso contencioso de anulação de feição subjectiva, respeita apenas aos titulares de interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto (artº821º, nº1 do CA e artº46 do RSTA e artº268, nº4 da CRP). Interessado para os efeitos referidos em I, é todo aquele que espera e pode obter da anulação do acto impugnado um certo benefício, devendo o seu interesse ser directo, ou seja, de repercussão imediata nele interessado, pessoal, quando a repercussão da anulação do acto se projecta na sua própria esfera jurídica e ainda legítimo, quando é protegido pela ordem jurídica como interesse dele interessado recorrente. A legitimidade activa, como pressuposto processual, só se pode aferir perante a alegação clara de factos de onde se possa extrair ser o interesse do recorrente qualificado, nos termos referidos.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que rejeitou, por ilegitimidade do ora recorrente, o presente recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Mangualde, de 26 de Novembro de 2001. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. A Câmara Municipal de Mangualde ao deferir o pedido de informação prévia de loteamento do prédio dos autos e ao obrigar-se a executar as respectivas infra-estruturas, acrescentou vantagens ao aludido prédio. 2ª. A deliberação de indeferimento do pedido de licenciamento das operações de loteamento do aludido prédio, com fundamento na al. e) do nº2 do artº13º do DL nº448/91, de 29.11, ou seja, pela realização de trabalhos pela autarquia, os quais, expressamente, se comprometera suportar, constitui vício de violação de lei. 3ª. A legitimidade em recurso contencioso de anulação é distinta da legitimidade nas acções propriamente ditas. 4ª. Nas acções, a legitimidade é conferida como no processo civil, pela titularidade da relação jurídica substantiva controvertida, ou seja, pela titularidade do direito ou interesse legalmente protegido. 5ª. Nos recursos contenciosos contra actos ou normas em que está em causa a validade jurídica destes, não se exige necessariamente, para o acesso ao Tribunal a titularidade jurídica substantiva, bastando a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo na invalidação do acto ou norma. 6ª. Esta concepção objectivizante da legitimidade impugnatória justifica-se pelo sentido e alcance do pedido formulado a Tribunal que é o da defesa da legalidade, independentemente das pessoas que iniciam ou que estão presentes no processo. 7ª. Esta concepção está de acordo com a doutrina que enforma o novo CPTA, que estabelece a sobreposição da justiça material aos conceitualismos formais. 8ª. O recorrente imputou à deliberação recorrida o vício de violação de lei e pediu ao Tribunal fosse declarada a sua anulação, pelo que os efeitos gerais de tal sentença, tem o sentido e o alcance da defesa das legalidades. 9ª. O recorrente, apesar de não ter uma posição jurídica substantivamente protegida, lesada, está numa posição diferenciada em relação à generalidade dos cidadãos, pelo que é titular de um interesse na anulação da deliberação recorrida. 10ª. A posição do recorrente é susceptível de ser afectada pela sorte do recurso, pois da improcedência do recurso, retirará prejuízo e do provimento do recurso resultam benefícios a que se refere a conclusão primeira e que é condição da eficácia do negócio celebrado com o actual proprietário do prédio, pelo que tem legitimidade activa, nos termos do artº821º do C. Adm.. 11ª. A decisão recorrida violou o disposto nos artº 13º, nº2, al. e) do DL nº448/91 e 821º do C. Adm.. Contra-alegou a recorrido , concluindo assim: A legitimidade activa é um pressuposto processual que deve ser aferido pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal qual se mostra configurada pelo Recorrente. A legitimidade activa do Recorrente só poderia ser aferida em função do alegado na petição de recurso e não do alegado em sede do presente recurso jurisdicional. Por isso, os factos alegados pelo Recorrente em sede do presente recurso não podem ser conhecidos por este Digno Tribunal para aferir da (i)legitimidade do Recorrente. Os factos alegados na petição são insusceptíveis de legitimar o Recorrente para a interposição desse recurso, dado que, segundo é admitido pelo próprio Recorrente, eles são falsos. Os factos adiantados em sede de alegações do presente recurso, mesmo que fossem verdadeiros, o que não se admite, apenas traduziriam um benefício mediato, eventual, ou meramente possível para o Recorrente, incomportável na exigência a este respeito formulada pelos artº46º, nº1 do RSTA e 821º, nº2 do Código Administrativo. O Recorrente não invoca a violação por parte da douta sentença recorrida de qualquer destes preceitos legais, o que lhe competia em face do disposto no artº690º, nº2, a) do CPC. O Digno Magistrado do MP emitiu o seguinte parecer: «A legitimidade do recorrente, em recurso contencioso, tem como pressuposto que o interesse deste seja directo, pessoal e legítimo ( artº46º, nº1 do RSTA e 821º, nº2 do Código Administrativo). Ora, à data da interposição do recurso, o recorrente já não era proprietário do prédio em causa. E dos factos invocados a fls.45 e segs. infere-se que da anulação da deliberação camarária poderá apenas advir para o recorrente um benefício mediato ou eventual.». Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: 1º. Em 2001/05/24, o recorrente requereu, na qualidade de proprietário, o licenciamento de uma operação relativa ao prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de Mangualde sob o nº2711. 2º. Por deliberação de 2001/11/26, a Câmara Municipal de Mangualde indeferiu o pedido. 3º. Em 2002/02/05 deu entrada neste tribunal o recurso contencioso interposto pelo requerente A..., na qualidade de comproprietário do prédio, da deliberação de 2001/11/26, que indeferiu o pedido de licenciamento do loteamento respeitante ao prédio sito à Quinta ..., freguesia e concelho de Mangualde, inscrito na matriz rústica sob o artº1001 e descrito na Conservatória do Registo Predial com o nº02711. 4º. Por escritura pública lavrada em 2001/05/22, o requerente/recorrente e outros venderam a B..., o prédio inscrito na matriz sob o art-1001 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mangualde com o nº2711. Considera-se ainda provado, porque não impugnado: 5º. O teor do documento nº2, junto com a petição inicial (ofício de notificação ao recorrente da decisão sobre o pedido de informação prévia pelo mesmo formulado). O DIREITO O Mmo. Juiz “ a quo”, depois de analisar os pressupostos da legitimidade activa para interposição de recurso contencioso, ou seja, a exigência de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto impugnado, rejeitou o recurso, por ilegitimidade do recorrente, porque e passamos a citar «O recorrente pretende a anulação da deliberação de 2001/11/26, pela qual a autoridade recorrida indeferiu o pedido de licenciamento de uma operação de loteamento do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Mangualde sob o artº1001 e descrito na Conservatória de Registo Predial de Mangualde com o nº02711. No entanto, aquando da interposição do recurso contencioso o prédio já não era de sua propriedade, uma vez que tinha sido vendido a terceiros em 2001/05/22. Portanto, a repercussão da anulação daquela deliberação já não se dará na esfera jurídica do recorrente. Da procedência ou improcedência do recurso o recorrente não retirará nem prejuízo nem benefício.» O recorrente não concorda com o decidido, pois considera que, não obstante ser verdade que vendeu o prédio em causa na data referida na sentença recorrida, e, portanto, contrariamente ao que alegara na petição, não era já comproprietário do prédio cujo licenciamento foi indeferido à data da interposição do recurso, continua, no entanto, a ter interesse na anulação do acto impugnado, porque, segundo agora alega, o contrato de compra e venda do prédio só foi celebrado com a B..., pelas expectativas das vantagens decorrentes da deliberação favorável da autarquia ao pedido de informação prévia por si formulado e do compromisso assumido pela autarquia em executar as infraestruturas do loteamento, pelo que se não se verificarem essas vantagens o referido contrato é ineficaz. Entende assim que, ainda que não seja titular de uma relação jurídica, substantivamente protegida, tem uma posição diferenciada em relação à generalidade dos cidadãos, uma vez que retirará da anulação da deliberação impugnada, um benefício específico para a sua esfera jurídica pessoal, pois se manterá eficaz o negócio celebrado com a B.... E conclui pela sua legitimidade, nos termos do artº821º do C Adm.. Vejamos se tem razão: Como bem observa a autoridade recorrida e resulta da matéria de facto levada ao probatório da decisão recorrida, sem contestação das partes, o recorrente não era já proprietário do prédio aqui em causa, à data da interposição do presente recurso contencioso (05.02.2002), pois o havia vendido à B..., por escritura pública de 22.05.2001. Aliás, o recorrente já não era proprietário do referido prédio à data em que requereu, na Câmara, o licenciamento da operação de loteamento aqui em causa, o que, como também se provou, ocorreu em 24.05.2001 e, portanto, já após ter vendido o dito prédio. Ora, o Recorrente veio interpor o presente recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara que lhe indeferiu, em 26.11.2001, aquele pedido de loteamento, alegando que o fazia na qualidade de comproprietário do referido prédio, tendo até junto cópia certificada de uma certidão do registo predial, como prova de que o mesmo se encontrava inscrito em seu nome e invocado a presunção legal a seu favor com base no artº7º do Código Registo Predial (cf. artº1º, 2º e 3º da petição inicial. Foi a autoridade recorrida que, na sua contestação, veio arguir a falsidade do alegado pelo recorrente quanto à invocada qualidade de comproprietário do prédio e juntou certidão de registo onde se verifica que a aquisição do mesmo a favor da B... se encontra registada desde 04.07.2001, arguindo a ilegitimidade do recorrente para o presente recurso contencioso, por falta de interesse processual e pedindo a sua condenação como litigante de má-fé. O que fez com que o recorrente, na réplica, viesse confessar que não era afinal comproprietário do prédio, à data da interposição do recurso, justificando o alegado na petição com um lapso do seu advogado, que lhe presta apoio jurídico desde inícios de 2001, altura em que o recorrente ainda era proprietário do prédio e alegando que a documentação então exibida por aquele atestava essa sua qualidade, motivo por que, quando em Dezembro de 2001, o recorrente lhe deu conta da deliberação impugnada, tendo-lhe entregue os documentos juntos com a petição sob os nº1 a 8, o seu mandatário ficou convencido que ele mantinha aquela qualidade, e porque o prazo de recurso se estava a esgotar, subscreveu a petição como gestor de negócios, não lhe tendo sido revelado então pelo recorrente, que tinha transmitido o prédio à B.... Por mera cautela e na sequência da resposta da autoridade recorrida, deduziu incidente de habilitação do adquirente, em 28.06.2002, o qual foi rejeitado por sentença de 21.11.2002, transitada em julgado.(cf. apenso). Ainda na réplica, o recorrente tentou demonstrar o seu interesse em que o recurso proceda, alegando que é titular de uma relação jurídica susceptível de ser afectada pela sorte do recurso, pois, nos termos acordados com a B..., o prédio dos autos seria transmitido com as vantagens decorrentes quer da deliberação favorável da autoridade recorrida ao pedido de informação prévia, quer do compromisso assumido pela autoridade recorrida em executar as infra-estruturas do loteamento, sob pena de o contrato se tornar ineficaz. Posição que reitera, agora, nas alegações de recurso jurisdicional, para contrariar o decidido. Mas, a nosso ver, sem razão. A legitimidade activa, em recurso contencioso de anulação, vinha definida na lei, à data da interposição do presente recurso contencioso, como respeitando apenas aos “titulares de interesse directo, pessoal e legítimo” (cf. o artº821, nº1 do Código Administrativo e o artº 46º do RSTA), definição que hoje, no essencial, se mantém para a impugnação de actos administrativos face ao CPTA (cf. artº 55º, nº1, a) do CPTA). A consagração constitucional da garantia de tutela judicial efectiva (nº4 do artº268º da CRP), assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, conjugada com as citadas normas legais, não invalida a conclusão de que tem legitimidade para pedir a anulação do acto, não só quem seja titular de um direito (subjectivo), mas também quem não sendo titular de uma posição jurídica substantiva, tenha, no entanto, um interesse legalmente protegido nessa anulação, interesse que, já vimos, a lei exige seja qualificado, ou seja, não basta um qualquer interesse, mas terá de ser um interesse directo, pessoal e legítimo. O Prof. Vieira de Andrade, citado pelo recorrente, defende também que, em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa não exige necessariamente «a titularidade de uma posição jurídica subjectiva substantiva, bastando em regra a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo na invalidação do acto ou da norma» (“Justiça Administrativa ( Lições), Coimbra 1998, p.169) . A jurisprudência deste STA tem vindo sufragando o entendimento de que «no recurso contencioso, o interesse na anulação ou declaração de nulidade do acto administrativo aí impugnado é condição básica e indispensável da legitimidade activa». Por isso, «sem necessidade de verificação de outros requisitos, não tem interesse em recorrer quem, em resultado da procedência do recurso, não pode obter benefício na sua esfera jurídica» Assim, «o pressuposto processual da legitimidade activa deve ser apreciado face ao conteúdo da petição inicial, face às vantagens que o recorrente alega poderem advir-lhe da anulação do acto, configurado como lesivo»., sendo que « Os efeitos decorrentes da anulação do acto devem repercutir-se, de forma directa e imediata, na esfera jurídica do impugnante e os interesses a tutelar terão de ser protegidos pela ordem jurídica.» e que « interessado para efeitos de legitimidade activa, é todo aquele que espera obter da anulação do acto impugnado um certo benefício e se encontra em condições de o poder receber, devendo o seu interesse ser directo, ou seja, de repercussão imediata nele interessado, pessoal quando a repercussão da anulação se projecta na sua própria esfera jurídica e ainda legítimo quando é protegido pela ordem jurídica como interesse dele interessado recorrente.» e que «esse interesse deve existir não só no momento da interposição do recurso, mas também no momento em que este é decidido» (cf. Ac. Pleno do STA de 27.02.96, rec. 24386, da Secção de 07.11.96, rec.36559 , de 25.03.99, rec. 40 703, de 22.06.99, rec. 44 568 e de 18.05.2000, rec. 45894 e o Prof. Freitas do Amaral, Direito Administrativo, IV, p 169/171) Ora, o interesse inicialmente invocado pelo recorrente para legitimar a interposição do presente recurso contencioso assentava na invocada qualidade de comproprietário do prédio, cujo pedido de licenciamento de loteamento foi indeferido pela deliberação camarária aqui impugnada. O recorrente apresentou-se, pois, como titular de uma posição jurídica substantiva que lhe conferia a defesa, neste processo, de interesses próprios que, posteriormente, após a resposta da autoridade recorrida e a demonstração por esta, através de certidão da Conservatória de Registo Predial competente devidamente actualizada, se veio a verificar que não detinha, o que o recorrente, confrontado com esses factos, acabou por confessar na réplica, justificando a posição assumida na petição com um alegado lapso cometido pelo seu mandatário, decorrente de o recorrente lhe não ter fornecido essa informação, quando, em Dezembro de 2001, lhe comunicou a deliberação camarária aqui impugnada. Mas não sendo o proprietário do prédio cujo licenciamento foi indeferido, falece o pressuposto em que o recorrente, na petição inicial, havia fundado a sua legitimidade para interpor o presente recurso contencioso. Daí que, na decisão recorrida o Mmo. Juiz “ a quo”, atendendo ao peticionado e à prova produzida quanto à titularidade do prédio, considerasse o recorrente parte ilegítima, não se tendo pronunciado sobre o interesse que o recorrente, já em sede de réplica, veio invocar para fundamentar, não obstante a falta daquela titularidade, a sua legitimidade para interposição do presente recurso. Uma vez que o recorrente, em sede agora de recurso jurisdicional daquela sentença, vem insistir no seu interesse na anulação do acto impugnado, com os fundamentos já antes invocados na réplica e sobre que o Mmo juiz não se pronunciou, a questão que se coloca é a de saber se este Tribunal pode e deve conhecer da legitimidade do recorrente com tais fundamentos. Ora, desde já nos pronunciamos pela afirmativa, tendo em conta o anteriormente exposto quanto à legitimidade activa em recurso contencioso que, como referimos, não exige a titularidade de uma posição substantiva, mas se basta com um interesse directo, pessoal e legítimo, ou seja, qualificado nos termos já supra referidos e o facto de estarmos perante um pressuposto processual de conhecimento oficioso, pelo que o Tribunal não pode deixar de ponderar tudo o que sobre essa matéria seja alegado pelas partes nos articulados até ao momento da decisão, ainda que o Tribunal “ a quo” tenha omitido essa pronúncia. No entanto, a conclusão a que chega este Tribunal não é também favorável ao recorrente, pois, efectivamente, o interesse que o recorrente invoca na anulação do acto, não tem as características exigidas pela lei. Com efeito, não se vê, nem o recorrente alega factos que demonstrem, que tem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto de indeferimento do licenciamento do prédio em causa, pois além de se ter provado que não era já proprietário do prédio à data do presente recurso contencioso, nem sequer à data do pedido de licenciamento indeferido, a agora alegada ineficácia do contrato de compra e venda desse prédio que celebrou com a B... antes daquele pedido de licenciamento, pelo facto de «só ter sido celebrado pelas expectativas das vantagens decorrentes 1) da deliberação favorável da autarquia ao pedido de informação prévia e 2) do compromisso assumido pela autarquia em executar as infraestruturas do loteamento» (sic), também não lhe confere essa legitimidade, pois além de, face ao alegado, a referida ineficácia não decorrer directamente do acto impugnado, mas do alegado acordo particular, nesse sentido, entre a recorrente e a B..., cujos efeitos jurídicos não cabe aqui conhecer, está provado nos autos, por documento junto pelo próprio recorrente com a petição que a deliberação da Câmara de 08.02.99, que apreciou o pedido de informação prévia formulado pelo recorrente e que lhe foi comunicada por ofício de 15.02.99, era válida por um ano, para apresentação de um eventual pedido de licenciamento da obra em causa, conforme consta do referido ofício de notificação e resulta da lei (cf. doc. nº2 junto com a pi e também artº7º A, nº4 do DL 448/91, de 29.11, ao caso aplicável), sendo que o pedido de licenciamento objecto de indeferimento pela deliberação aqui impugnada, foi, como também se provou, formulado apenas em 24.05.2001, o que afasta quaisquer legítimas expectativas nas vantagens decorrentes daquela informação prévia e das obrigações que, na sequência da mesma, foram assumidas pela Câmara. Ora, no recurso contencioso subjectivo, a legitimidade activa, como pressuposto processual, só se pode aferir perante alegação clara de factos de onde se possa extrair ser o interesse do recorrente na anulação do acto impugnado, directo, pessoal e legítimo, sendo certo que «é interessado na anulação do acto, quem espera e pode obter um benefício dessa anulação. Quem nada lucrar juridicamente com a anulação do acto não tem interesse no recurso» (cf. Prof. Freitas do Amaral, Direito Administrativo, IV, 170) Assim, o interesse invocado pelo recorrente na anulação do acto, não é directo, porque o recorrente não retira da anulação do acto um benefício imediato, não é pessoal, porque essa anulação não se projecta na sua própria esfera jurídica, mas sim na esfera jurídica de outrem e não é legítimo, porque não é protegido pela ordem jurídica. Consequentemente, não assiste legitimidade ao recorrente, pelo que de manter é a rejeição do recurso contencioso. DECISÃO Termos em que, acordam em conferência os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em € 400 e a procuradoria em €200. Lisboa, 29 de Abril de 2004 Fernanda Xavier – Relatora – Alberto Augusto Oliveira – Rosendo José – (vencido – Não estou seguro de que seja possível concluir perante os factos provados que o recorrente não possa retirar efeito útil do recurso. E, como a sentença errou ao apreciar a situação face à posição inicial do recorrente, sem atender à alteração dos factos em que assenta a legitimidade, entendo que se deveria revogar a sentença e remeter os autos ao juiz para prover o necessário para ser junto o contrato e esclarecido o interesse que vem alegado. Só depois será possível tomar uma decisão conscienciosa sobre a legitimidade activa do recorrente.)