0092712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0092712
Acórdão
Descritores: Notificação, Desconto em processo executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016925
Nr Documento: RL199411170092712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b93537a21760ee08802568030002877fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092712.24
Sumário
A notificação feita à entidade patronal do executado para proceder aos descontos e efectuar o depósito dos mesmos, sob pena de sanções, impõe a esta determinada actuação que não se compadece com o disposto no artigo 257 do CPC. Não se trata apenas de chamar a tribunal o representante da sociedade em causa, antes lhe impõe uma obrigação, susceptível de lhe vir a causar prejuizo, caso não cumpra. Daí que a lei imponha o uso de especiais cautelas quanto a este tipo de notificações, como seja, as sociedades deverão ser notificadas nos termos conjugados dos arts. 256 e 238-A) do CPC, isto é, por carta registada com Aviso de Recepção.