Desconto em processo executivo - Jurisprudência Portuguesa

Não se enquadra na previsão do nº 5 do artº 281º do CPC, a situação da execução em que, tendo sido efectuada a penhora no vencimento do executado, os autos aguardam o início dos descontos. Sumário...

I - Tendo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência da executada com carácter pleno, essa declaração impõe a suspensão imediata da execução, nos termos do art. 88º, nº 1, do...

O facto de se encontrarem em curso descontos em vencimentos de executados não justifica, face ao direito a uma decisão judicial expedita e eficaz consagrado no n. 1 do art. 2 CPC, que se deva...

I - A notificação feita à entidade patronal do executado para proceder aos descontos e efectuar o depósito dos mesmos, sob pena de sanções, impõe a esta determinada actuação que não se compadece com...

A fixação de percentagem de ordenados e salários de que se ordena desconto, nos termos do art. 823 do CPC, deve ser precedida de averiguação das condições económicas do executado.

Tendo a penhora recaido sobre abonos ou vencimentos de funcionarios publicos, os descontos correspondentes ao credito penhorado devem ser depositados na Caixa Geral de Depositos a ordem do tribunal,...

Em processo executivo, mesmo tratando-se de prestações periódicas, a obrigação só é exigível após o seu vencimento.

Não podendo efectivar-se a penhora ordenada sobre um terço do vencimento do executado por se verificar que estão a decorrer descontos sobre essa facção por via de penhoras ordenadas em outros...

I - O normativo do artigo 388, nº 1 do Código Penal só tem aplicação em situações de formalizada desobediência " desprovidas de específica sanção ". II - Assim, não comete o aludido crime, o patrão...

I - A cobrança coerciva, através do levantamento ou desconto, regulada no artigo 152 do Código das Custas, alude somente ao processo cível porque inserida na parte cível do Código. II - Aquela...