99A108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A108
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiro, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038171
Nr Documento: SJ199907070001081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80353c9b10c2569280256a5c0034f86cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A108.24
Sumário
"Terceiro", para efeitos do disposto no artigo 5, do C. Reg. Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. Assim, e em processo de embargos de terceiro, não sendo o embargado terceiro, os embargos são procedentes.