0224969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0224969
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Admissibilidade, Pressupostos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007972
Nr Documento: RP199005160224969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c80395640a721a28025686b00668017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224969.E2
Sumário
É excepcional o caso de aceitação do recurso de contra-ordenação previsto no artigo 73 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10. Por isso o recurso só será de aceitar quando à Relação se afigure manifestamente necessário à melhoria de aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. Esse pressuposto não se verifica quando existam soluções opostas fundadas em diversas situações fácticas.