006876 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de funções em consequencia de pronuncia crime, assentando em principios de ordem publica, não pode ter a executoriedade suspensa sob pena de grave lesão do interesse publico que a lei visa assegurar. II - Na solução do conflito de interesses relativos a suspensão da executoriedade dos actos impugnados, a hierarquia de valores confere prevalencia ao interesse publico.