0231123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0231123
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034935
Nr Documento: RP200209260231123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02532ce8d808024880256c6e003a5a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231123.9F
Sumário
O juiz só poderá arbitrar uma indemnização a favor do exequente em execução de prestação de facto caso reconheça que o mesmo sofreu prejuízos, pois que a existência de um dano é pressuposto da obrigação de indemnizar.