0124549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0124549
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Suspensão da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000025
Nr Documento: RP199102210124549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c59769a590069b28025686b0066146bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124549.73
Sumário
A regra do artigo 3 n. 1 a do Codigo do Registo predial, que sujeita a registo as acções que visam reconhecer, constituir, modificar ou extinguir os direitos referidos no artigo anterior, so se aplica quando a posição registral do predio possa vir a ser alterada com a decisão da causa.