Acórdão STA (1970) — Isenção de imposto de transacções

Acórdão

016133

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1970
Relator: Simões Correia

Isenção de imposto de transacçõesTransformação de electricidade de alta em baixa tensãoProdução de bensSubestação de transformaçãoBens de equipamentoBens afectos ao processo produtivoVerba 23 da lista a

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43335 DE 1960/11/19 ART13 A B.
CIT66 ART3 PAR1.

Doutrina

RAYMOND BARRE ECONOMIE POLITIQUE 1957 TI PAG9 PAG10.
HELLER DICIONARIO DE ECONOMIA POLITICA 1965 PAG371.
PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO 1963 VIV PAG1585.
LEITE LUMBRALES ECONOMIA POLITICA 1966 VI PAG9 VII PAG165.

Sumário

I- A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão, a fim de a electricidade poder ser utilizada pelo consumidor, e acto de produção.

Assim,

II- Os materiais aplicados numa subestação de transformação de energia electrica de alta em baixa tensão gozam da isenção de imposto de transacções, nos termos da verba 23 da lista A anexa ao Codigo deste imposto.

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