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016133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016133
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Produção de bens, Subestação de transformação, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Verba 23 da lista a
Sumário
I - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão, a fim de a electricidade poder ser utilizada pelo consumidor, e acto de produção. Assim, II - Os materiais aplicados numa subestação de transformação de energia electrica de alta em baixa tensão gozam da isenção de imposto de transacções, nos termos da verba 23 da lista A anexa ao Codigo deste imposto.