9811068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9811068
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos, Valor probatório, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027379
Nr Documento: RP199911109811068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b094b9354674d31e8025687e00417c25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811068.05
Sumário
Dizendo-se num atestado médico para justificação de uma falta que o faltoso está impossibilitado por doença de comparecer em tribunal, tal não significa que tenha aquele de estar em casa e acamado. Assim, apesar da constatação de que o dito faltoso não se encontrava em casa e acamado na altura da falta, o atestado médico continua a ter valor probatório, já que necessário se tornaria averiguar qual a razão da ausência da residência e, nomeadamente, se esta tivera ou não algo a ver com a atestada doença.