0019683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0019683
Acórdão
Descritores: Valor consideravelmente elevado, Norma interpretativa, Ofendido, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024814
Nr Documento: RL199906090019683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/338778cc070c773080256900004f54b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0019683.36
Sumário
Não se tendo constituído assistente nem deduzido acusação, a ofendida carece de legitimidade para recorrer de despacho que houver declarado prescrito o procedimento criminal. O artigo 202, alínea b), do CP95, que define «valor consideravelmente elevado», assume o valor de norma interpretativa e, como tal, integra-se na norma interpretada.