Quando foi proferido o acórdão 0019683?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Valor consideravelmente elevado

Acórdão

0019683

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de junho de 1999
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Valor consideravelmente elevadoNorma interpretativaOfendidoLegitimidade para recorrer

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART71 ART72 N1 B ART202 B ART401 N1 C. DL 212/89 DE 1989/06/20. DL 14-B/91 DE 1991/01/09. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 ART119 ART120 ART313 ART314 C.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1999/04/21 IN PROC N824 DE 1999 3SEC.

Sumário

I- Não se tendo constituído assistente nem deduzido acusação, a ofendida carece de legitimidade para recorrer de despacho que houver declarado prescrito o procedimento criminal.

II- O artigo 202, alínea b), do CP95, que define «valor consideravelmente elevado», assume o valor de norma interpretativa e, como tal, integra-se na norma interpretada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)