9651232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651232
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Erro, Dolo, Anulabilidade, Nulidade, Nulidade do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020413
Nr Documento: RP199705269651232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2594d6b1a328f27b8025686b0066f7b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651232.0C
Sumário
Há erro sobre a base do negócio quando a falsa representação incide sobre as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. Sendo o contrato plurilateral, em princípio, a anulabilidade do negócio fundada no dolo só pode ser usada relativamente a quem actuar com intenção de enganar. Estando a declaração negocial viciada por erro cuja essencialidade os cedentes não ignoravam, o negócio é anulável, tanto mais que houve conduta dolosa do réu. A consequência da declaração de nulidade, bem como da anulação do negócio, é a obrigação de restituição de tudo quanto houver sido prestado.