017878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017878
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lucas , Vasco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040101
Nr Documento: SA219940518017878
Data de Entrada: 19/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8fa49d45010a13c802568fc00390f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017878.0B
Sumário
Se em recurso de sentença de tribunal tributário de 1 instância o recorrente alega, como seu fundamento, uma determinada realidade, pertencente ao domínio dos factos, que não consta do probatório dessa sentença, é competente para tal recurso o tribunal tributário de 2 instância.*