088305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 088305
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Nulidade, Ineptidão da petição inicial, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029196
Nr Documento: SJ199603260883051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f6bbf1b219a6f7d802568fc003afbccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088305.EB
Sumário
Não é inepta a petição inicial em que se pede a declaração de nulidade de uma sociedade irregular para efeitos de se proceder à sua liquidação, por inexistência de contradição entre o pedido e a causa de pedir.