9231012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9231012
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Pedido cível, Legitimidade passiva, Fundo de garantia automóvel, Intervenção principal, Seguro obrigatório automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008953
Nr Documento: RP199304149231012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/554319137a499d138025686b006664aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9231012.39
Sumário
Pressuposto da intervenção de terceiros previsto no artigo 269 do Código de Processo Civil a existência do julgamento ou decisão formal sobre a legitimidade passiva do demandado, é sem cabimento na lei adjectiva o requerimento da sua intervenção condicional. A legitimidade das partes determina-se face aos termos em que o autor configura o direito invocado. A existência e validade do contrato de seguro invocado pelo autor é, pois, questão relativa ao fundo da causa.