9141/21.0T8PRT.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo
Processo: 9141/21.0T8PRT.P1.S1
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 6.ª Secção
Juízes: Maria Olinda GarciaRicardo Alberto Santos Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d3cfb00054dbd4080258bf7003b93b6
Sumário
A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância). Não se descortina in casu qualquer omissão de pronúncia que inquine a validade do acórdão proferido nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, sendo que a repetição dos argumentos que no entender do recorrido deviam conduzir a decisão diversa daquela que foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça não constitui demonstração de ausência de pronúncia quando as questões essenciais e decisivas para o sentido do acórdão foram efectivamente abordadas no aresto. Pelo que a arguição de nulidade é naturalmente desatendida, não passando de uma manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).
Texto
Revista nº 9141/21.0T8PRT.P1.S1 Acordam, em Conferência, os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Sessão - Cível). Por acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2024 foi concedida a revista interposta pela recorrente, com a consequente revogação do acórdão recorrido (que havia sido favorável à ora arguente). Veio agora a recorrida invocar a sua nulidade nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, o que fez nos seguintes termos: No Acórdão proferido não foram analisados os factos alegados nas conclusões, e que resultam dos factos dados como provados, e considerados no Acórdão da Relação do Porto, de que o valor que o Interveniente foi condenado a pagar à Ré no Douto Acórdão da Relação do Porto são referentes a obras que estavam previstas no mapa de acabamentos anexo ao contrato, e que não se encontravam concluídos, ou que tiveram que ser novamente realizadas porque as obras efetuadas pelo Interveniente foram destruídas por não cumprirem as exigências legais e as boas práticas de construção, e não despesas com o seu licenciamento. Os factos alegados nas conclusões relativamente aos quais houve omissão de pronúncia são os seguintes: Importa ainda considerar e esclarecer que o valor a que o Interveniente foi condenado a pagar à Ré no Douto Acórdão são referentes a obras que estavam previstas no mapa de acabamentos anexo ao contrato – fls 55 -, conforme resulta dos factos definitivamente provados sob os n.ºs 35 a 42 – A, mas que não se encontravam à data concluídas (facto provado n.º 28.) ou que tiveram que ser novamente realizadas, porque as obras realizadas pelo Interveniente foram destruídas em cumprimento das exigências legais (facto provado n.º 25). E não quanto a “obrigações que o contrato nunca previu e que as partes nunca quiseram regular”, como o Recorrente pretende fazer crer nas suas alegações e conclusões. O que foi considerado no Douto Acórdão: “No caso, porém, não é de um simples contrato de empreitada que se trata. Trata-se de um contrato misto em que o conjunto de deveres de prestação fixados e da respetiva ligação genética e funcional resulta a obrigação do promitente vendedor e empreiteiro de assegurar que a promitente compradora recebe o imóvel reconstruído, isto é, com as obras previstas realizadas e concluídas.” (sublinhado nosso). Mais referindo que: “(…), também o promitente vendedor tinha de se assegurar e reunir as condições para poder celebrar o contrato prometido e cumprir as respetivas obrigações, designadamente a de entregar à compradora o bem com as qualidades e características acordadas.”. (sublinhado nosso). Pelo que é falso que as partes não tenham regulado tais obrigações no contrato. Assim como é falso que as obras cujo custo o Recorrente foi condenado a pagar à Recorrente não constem no mapa de acabamentos. Pronunciou-se a parte contrária pela inexistência da apontada nulidade. Apreciando: O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça abordou, decidindo, todas as questões pertinentes que se colocavam no âmbito da revista, apenas se baseando rigorosamente nos factos que constavam do processo. O dito aresto abordou todos os aspectos essenciais a que tal análise obrigava, o que não significa que tivessem de ser conhecidos todos os diversos argumentos marginais apresentados pela recorrida (não sendo obrigatório que o fossem). O que sucede é que a arguente da nulidade, ciente de que não lhe restava outra instância de recurso, veio por esta via manifestar a sua discordância em relação ao decidido, a qual (discordância) é, em si, perfeitamente legítima e mesmo compreensível. Contudo, como é sabido, tal notória insatisfação não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância). Refira-se concretamente: Não se descortina qualquer omissão de pronúncia que inquine a validade do acórdão proferido nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil. Uma coisa é discordar do decidido, repetindo os argumentos que no entender do recorrido deviam conduzir a decisão diversa daquela que foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça; outra é vislumbrar nesse argumentário motivos de ausência de pronúncia quando as questões essenciais e decisivas para o sentido do acórdão foram efectivamente abordadas no aresto. A primeira posição é legítima, mas irrelevante (a lei não prevê novo recurso ordinário contra a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que conheceu da revista); a segunda não merece, como se compreende, nenhum acolhimento, encontrando-se aliás esgotado o poder jurisdicional nesse particular, nos termos do artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a ratio decidendi do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em causa tem a ver com a circunstância de não existir, em qualquer situação, estipulação que colocasse, expressamente ou implicitamente, a cargo da empreiteira as despesas com o licenciamento da obra que, não se encontrando inicialmente previsto, viesse a revelar-se necessário. E esta circunstância – a ausência de estipulação neste tocante – é objectiva e indesmentível. Uma coisa é prever-se que o imóvel seria entregue pela empreiteira à dona da obra pronto a habitar, como sucede frequentemente. Outra, completamente diversa e inconfundível com a primeira, é a existência de um acordo entre as partes que tivesse por objecto a responsabilidade da empreiteira pelo pagamento das despesas de licenciamento que não fora previsto mas que veio a tornar-se necessário por intervenção e exigência supervenientes da entidade autárquica competente. Quanto a este segundo aspecto, não se provou a existência de qualquer estipulação negocial, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento compete à dona da obra (como o próprio acórdão recorrido, em tese geral, concluiu e afirmou). As questões respeitantes aos vícios e/ou desconformidades da obra foram definitivamente decididas em 2ª instância, havendo transitado em julgado, e não têm por si influência na abordagem da circunscrita questão jurídico de que se ocupou o acórdão recorrido. Pelo que a arguição de nulidade por omissão de pronúncia, apresentada nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, é naturalmente desatendida, não passando de uma manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer). O que se decide, sem necessidade de outros desenvolvimentos ou considerações. Pelo exposto: Acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, em Conferência, em desatender a arguição de nulidade apresentada pela recorrida. Custas pela arguente/recorrida, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC. Lisboa, 17 de Dezembro de 2024. Luís Espírito Santo (Relator) Maria Olinda Garcia Ricardo Costa Sumário elaborado pelo relator nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.