036609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 036609
Acórdão
Descritores: Legalização de obra clandestina, Demolição, Erro nos pressupostos de direito, Licença, Alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047122
Nr Documento: SA119970506036609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bc63791aec14d00802568fc003987caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036609.AF
Sumário
Pedida a legalização de obras efectuadas sem licença e reconhecida a susceptibilidade de virem a satisfazer os requisitos legais (vulgo, aprovadas) é necessário que o interessado satisfaça as condições de aprovação (que tenham base legal), designadamente que efectue o pagamento indispensável à emissão do alvará de licença. Prolatado despacho que reconheceu a possibilidade de as obras preencherem os requisitos legais, em 14.11.86, e verificando-se em 3.9.87 que os interessados não tinham a passagem de guias, nem por qualquer modo efectuado o pagamento dos encargos devidos para a emissão do alvará de licenciamento, preenche os pressupostos dos arts. 165 e 167 do RGEU, o despacho que ordena a demolição por falta de licenciamento. O facto daquele despacho de 14.11.86 ter aproveitado a ocasião para decidir também que havia lugar ao pagamento de compensações, decisão que os interessados não cumpriram, por considerarem ilegal, e impugnaram nos competentes tribunais fiscais, não foi utilizado como fundamento da ordem de demolição, objecto do presente recurso, pelo que não há, por esta via, vício de erro nos pressupostos, no despacho impugnado.