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029985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 029985
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Encargo de mais valiass, Taxa, Urbanização, Questão fiscal, Competência dos tribunais administrativos
Sumário
O acto que apenas condiciona a emissão de alvará ou licença de construção a encargos de urbanização não contém, em si, a criação ou liquidação de qualquer taxa ou imposto.