033850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 033850
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052027
Nr Documento: SAP19990706033850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b37f2203103990fc802568fc003a0bbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033850.24
Sumário
Se a sentença recorrida não forma, no domínio dos factos, suporte suficiente à decisão de direito, importa ampliar a matéria de facto pelo Tribunal a quo.