043043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043043
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017048
Nr Documento: SJ199211120430433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6160fec2b1c66564802568fc003a217aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043043.A4
Sumário
Não se justifica a atenuação especial da pena aplicada a traficante de porções relativamente grandes de heroína e persistente em tal actividade, não se lhe conhecendo outra. Se os co-réus do recorrente não intervieram no crime por que recorre, o recurso não é àqueles extensível.