036542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso Liberal
Processo: 036542
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Limitações, Recurso, Processo correccional
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008983
Nr Documento: SJ198203240365423
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1898165c4c1a097802568fc0039ceb4
Sumário
O artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, não revogou nem alterou o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, dispensando apenas a declaração previa de não se prescindir de recurso.
