036542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso Liberal
Processo: 036542
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Limitações, Recurso, Processo correccional
Sumário
O artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, não revogou nem alterou o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, dispensando apenas a declaração previa de não se prescindir de recurso.
Texto
N
