00103428 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 00103428
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Licença de utilização, Resolução do contrato, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047915
Nr Documento: RL2003022000103428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c7353879769fca980256d04002f6015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00103428.09
Sumário
O contrato de arrendamento para habitação sem licença de utilização não é nulo nem ineficaz (artigos 8º nº 2 al c) e nº 3 e 9º nº 1 e 5 do RAU). O arrendatário pode resolver o contrato, por opção sua, demonstrando-se que o mesmo foi celebrado em tais condições por causa imputável ao senhorio. Se o arrendatário pedir ainda uma indemnização, a atribuir nos termos gerais (artigos 432º e 801º nº 2, do C. Civil), nos prejuízos a considerar se incluem, também, os danos morais mas, não, a perda do benefício que o lesado auferiria se o contrato subsistisse, traduzido este no subsídio de renda.