019706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019706
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Nacionalidade
Recorrente: Karim , Ibrahim e Outra
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/03/16.
Nr Convencional: JSTA00015055
Nr Documento: SA119850711019706
Data de Entrada: 20/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f58af6a63c26d0c802568fc00371f2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019706.A9
Sumário
Revogado na pendencia do recurso o acto impugnado, o recurso perde o objecto e tem de ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.