038820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038820
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Direito de reversão, Legitimidade activa, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056917
Nr Documento: SAP20011115038820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0468a4dcf9393e4a80256b7a0039faddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038820.04
Sumário
A legitimidade activa deverá ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como ela se mostra configurada na petição de recurso, não sendo de olvidar que a legitimidade é um mero pressuposto processual e não uma condição de procedência do recurso contencioso. A este nível relevará uma afirmação fundamentada em factos da lesão de uma posição subjectiva (teoria da possibilidade da lesão) e já não a da necessidade de uma afirmação concludente da lesão (teoria da concludência da lesão). Bastará, por isso, um juízo de verosimilhança. O pressuposto processual da legitimidade terá de ser apreciado pela forma que resulte mais favorável ao exercício do direito fundamental ao recurso contencioso habilitando o Interessado a defender a integralidade das suas posições subjectivas. O artigo 19° da LOSTA tem de ser entendido no sentido de que, em relação aos actos praticados no exercício de poderes discricionários o vício de "eleição" é o desvio de poder, enquanto vício privativo dos actos praticados no aludido âmbito. Isto, porém, sem que no citado preceito se possa ver um obstáculo à arguição, de vícios atinente com os momentos vinculados de tais actos. O direito de reversão de bens expropriados é regulado pela lei vigente à data do seu exercício.