022878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022878
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Oposição à execução, Citação, Tempestividade
Recorrente: Gonçalves , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051134
Nr Documento: SA219990310022878
Data de Entrada: 08/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad4f1c9ecc1cb814802568fc0039d7b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022878.46
Sumário
A citação, porque cumpre o importante papel de transmitir ao executado a notícia de que contra ele foi instaurada - ou de que contra ele foi mandada prosseguir - uma execução fiscal, deve respeitar escrupulosamente as formalidades de fundo e de forma que a lei impõe, sob pena da sua irregularidade. Entre essas formalidades conta-se o facto de a mesma ter de ser pessoal e de ser feita de acordo com o que se determina no CPC e a obrigatoriedade de dela constarem os meios de defesa e os direitos do executado referidos nos arts. 273 e 274 do CPT. Ora, de acordo com o que prevê na lei processual civil, a citação pessoal compreende a possibilidade de ela se fazer por funcionário judicial ou por carta postal com aviso de recepção. Porém, a citação feita por carta postal só será válida se dela constarem aqueles direitos e meios de defesa e, além disso, tiver sido assinada pelo seu destinatário.