9651325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651325
Acórdão
Descritores: Caducidade, Ónus da prova, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018949
Nr Documento: RP199706029651325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78b6a870c8f97cf58025686b0066f6a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651325.42
Sumário
A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita. Tendo os réus invocado, na contestação, a excepção de caducidade, a eles compete alegar os factos que, se provados, integram matéria de tal excepção e ainda deles fazer a correspondente prova. Se no julgamento do agravo, que sobe com a apelação, a Relação entende que a decisão agravada não influi no exame ou decisão da causa ou que o seu provimento não tem interesse para o agravante, negará então provimento ao agravo e conhece da matéria do recurso de apelação.