037836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037836
Acórdão
Descritores: Receptação, Elementos da infracção, Reformatio in pejus, Ministério público, Pena, Contraditório, Aplicação da lei penal no tempo, Medida da pena, Regime concretamente mais favorável, Agravamento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026221
Nr Documento: SJ198512110378363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88c8e77bd8a2f7d7802568fc003af9cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037836.05
Sumário
Pratica o crime de receptação, previsto e punido no artigo 329 do Código Penal, quem com intenção de obter para si, ou para terceiro, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem, mediante um facto criminalmente ilicíto contra o património, a adquirir por qualquer título, ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para terceiros a sua posse. Não haverá a proibição de "reformatio in pejus", do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929, quando o representante do Ministério Público junto do Tribunal Superior, no visto inicial do processo, se pronunciar pela agravação da pena, fundamentando-a, desde que respeitado o princípio do contraditório. Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do crime forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado ao agente o regime que concretamente se mostrar mais favorável.