0010801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010801
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Alteração, Inquirição de testemunha, Juiz de instrução criminal, Inquérito, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029000
Nr Documento: RP200007120010801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dea3c12a5ec8bf2802569960037f1f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010801.77
Sumário
Na fase do inquérito, ao juiz de instrução só cabe competência para proceder a actos que exigem a defesa de certas garantias de todo o cidadão. Não tem, pois, competência para ouvir testemunhas para manter ou não a prisão preventiva.