0038021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0038021
Acórdão
Descritores: Juros, Juros legais, Hospital, Comerciante, Comércio, Acto comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044538
Nr Documento: RL200207020038021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0c8cc7d386307b080256cd10056ad53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0038021.FF
Sumário
Verificando-se que a A., no exercício da sua actividade comercial forneceu e montou diversos equipamentos ao R., Hospital Público, estamos perante um contrato de comerciante, relativo ao exercício do seu comércio, celebrado com uma entidade pública, não nessa veste mas sim agindo como particular e como tal se obrigando, pelo que se trata da prática de actos de comércio. Ora é em função da natureza do acto em si que resulta a determinação da taxa de juros aplicável e não da qualidade de ente público de quem o pratica. Deste modo, como se trata de actos de natureza comercial, é a taxa supletiva de juros comerciais a aplicável, não ocorrendo qualquer violação do disposto na Portaria nº 263/99 de 12 de Abril "ex vi do nº 1 do art. 559 do C.C..