1162/11.7TBCLD.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. A norma do art. 31/1 dos estatutos da ré, ao preverem um número par de membros da direcção, é nula por contrária à norma imperativa do art. 162 do CC que impõe que esse número seja ímpar. II. A norma do art. 53 dos mesmos estatutos, que prevê que a duração do mandato dos órgãos sociais da ré em exercício aquando da entrada em vigor destes estatutos, termina no ano de 2012, é nula por contrária à norma que resulta da conjugação dos arts. 64 e 65 do Dec.-Lei 248-B/2008.

(da responsabilidade do Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:

O Ministério Público intentou, a 29/04/2011, a presente acção contra a Federação Portuguesa de ..., pedindo a declaração de normas do estatutos e do regulamento eleitoral da ré.

Alegou para o efeito que tais normas foram aprovadas em violação de normas imperativas e inderrogáveis do Dec.-Lei 248-B/2008, de 31/12.

A ré contestou, deduzindo as excepções dilatórias de incompetência material do tribunal e de ilegitimidade do MP, pedindo a sua absolvição da instância, e a excepção peremptória da caducidade do direito, pedindo a sua absolvição do pedido, e impugnando os efeitos jurídicos tirados pelo MP dos factos alegados.

O MP replicou, impugnando as excepções e ampliou o pedido com a declaração de nulidade de mais uma norma dos estatutos da ré, com base, igualmente, na violação de regras imperativas (agora do art. 162 do Código Civil).

A ré treplicou, impugnando a nulidade requerida e a admissibilidade da ampliação.

No despacho saneador julgou admissível a ampliação, julgaram-se desde logo improcedentes todas as excepções deduzidas e conheceu-se logo do pedido, declarando nulos os arts 31/1 e 53 dos estatutos da ré.

A ré interpôs recurso deste saneador-sentença – para que seja revogado e substituído por outro que declare que os artigos 31º, n.º 1 e 53º dos EFP... não se encontram afectados de nulidade -, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

“1ª O Tribunal a quo deveria ter interpretado e aplicado os artigos 32º, 33º, 40º e 41º do RJFD, no sentido de que órgão Direcção pode ser composto por membros em número ímpar, mais o órgão Presidente, detendo este voto de qualidade, em caso de empate.

1.1. ª – Nenhum sentido faz a atribuição do voto de qualidade ao Presidente se não se permitisse que a Direcção fosse integrada por este órgão mais um número de membros impar.

1. 2ª – Na verdade, se a direcção fosse constituída por um número impar, incluindo o Presidente, o voto de qualidade deste poderia implicar a produção do efeito exactamente contrário aos objectivos desse voto – ou seja: em vez de impedir, poderia provocar o empate.

1. 3ª – Ao decidir como decidiu, declarando a nulidade do artigo 31º, n.º 1 dos EFP..., o Tribunal a quo interpretou e aplicou os citados preceitos legais em sentido contrário ao vertido nas conclusões anteriores, violando-os desta forma, bem como, por via indirecta, os artigos 9º, 162º e 280º do Código Civil.

2ª O Tribunal a quo também deveria ter interpretado e aplicado os artigos 50º, nºs 2 e 3, 64º e 65º do RJFD, no sentido de que o regime deste artigo 65º só deverá ser despoletado se, até ao final da época desportiva a que o alude o artigo 64º, se encontrarem esgotados os prazos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 50º, face à regra estabelecida no nº 1 deste mesmo artigo.

2. 1ª - Definindo o legislador que o mandato dos titulares dos órgãos das federações é de quatro anos, em regra coincidentes com o ciclo olímpico (n.º 1 do artigo 50º), relevando, assim, a expectativa de que a correspondente modalidade possa integrar as competições olímpicas, e conferindo, dessa forma, aos mencionados órgãos, o período de tempo necessário para, com estabilidade, uniformidade de critérios de trabalho e de gestão, se preparem tendo em vista tal evento, será despropositado preconizar que o mesmo legislador (através dos artigos 64º e 65º) quisesse interromper esse mandato (não estando preenchidos os prazos indicados nos nºs 2 e 3 do artigo 50º), com “eleições intercalares”.

2. 2ª – Se o legislador tivesse cogitado a limitação da aplicação plena do artigo 50º, n.º 1, numa relação de predominância sobre os artigos 64º e 65º, teria, seguramente, consignado essa limitação recorrendo à técnica legislativa de introduzir na parte final do citado n.º 1 a menção … sem prejuízo do disposto nos artigos 64º e 65º - o que não se verifica.

2. 3ª - Ao decidir como decidiu, declarando a nulidade do artigo 53º dos EFP..., o Tribunal a quo interpretou e aplicou os preceitos citados na conclusão 2ª em sentido contrário ao vertido nessa conclusão, violando-os desta forma, bem como, por via indirecta, os artigos 9 e 280º do Código Civil.”

O MP contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso.

Questões que importa solucionar: se os arts 31/1 e 53 dos estatutos da ré não deviam ter sido declarados nulos.

Consideraram-se como provados os seguintes factos (não se considerou um outro, por não ter interesse para as questões a resolver):

1. A ré foi constituída em 01/07/1954 como pessoa colectiva sob a forma de associação de direito privado sem fins lucrativos.

2. Em 29/08/2009 foram aprovados em Assembleia Geral Extraordinária os Estatutos e Regulamento Eleitoral da ré.

3. O artigo 31, n.º 1 dos Estatutos da ré dispõe que “A Direcção é o órgão de administração da FBP, sendo integradas pelo Presidente que a ela preside e por cinco directores efectivos e dois suplentes, eleitos nos termos estatutários".

4. O artigo 53 dos Estatutos da ré dispõe que “A duração do mandato dos órgãos sociais da FP... em exercício aquando da entrada em vigor destes estatutos, termina no ano de 2012”.

Quanto ao art. 31/1 dos estatutos da ré

O saneador sentença baseou-se no seguinte para declarar a nulidade desta norma:

“O Decreto-Lei 248-B/2008, de 31/12 estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, sendo aplicável à ré, atenta a sua natureza de pessoa colectiva sob a forma de associação de direito privado sem fins lucrativos.

Tal diploma veio determinar a obrigação de adaptação dos estatutos das federações desportivas, compatibilizando-os com as disposições nele consagradas.

Por essa razão procedeu a ré, em 29/08/2009, à alteração dos seus Estatutos e Regulamento Eleitoral, cujas regras se encontram agora em crise.

O art. 31/1 dos estatutos da ré dispõe que:

“A Direcção é o órgão de administração da FBP, sendo integradas pelo Presidente que a ela preside e por cinco directores efectivos e dois suplentes, eleitos nos termos estatutários".

Entende o MP que este normativo é contrário ao artigo 162 do Código Civil que determina a obrigatoriedade da existência de um órgão colegial de administração com um número impar de titulares.

A ré veio defender-se, invocando que o artigo 31, n.º 1 dos Estatutos tem que ser conjugado com o disposto nos artigos 32º, 33º, 40º e 41º do Decreto Lei n.º 248-B/2008, de cuja análise resulta que o Presidente e a Direcção são órgãos diferentes, eleitos autonomamente, mas que o Presidente integra a Direcção, cabendo-lhe o voto de qualidade quando exista empate nas votações. Sendo que este voto de qualidade para o caso de empate só faz sentido, quando o número de votantes possa resultar num empate.

Pois bem, do disposto nos artigos 32º e 33º do aludido Decreto Lei n.º 248-B/2008 resulta efectivamente que o Presidente e a Direcção são dois órgãos estatutários distintos, eleitos ou nomeados autonomamente e com competências especificas que não se confundem.

Com efeito, o Presidente, segundo o artigo 40º, n.º 1 deste diploma, “representa a federação, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.”

Já a Direcção “é o órgão colegial de administração da federação desportiva, sendo integrada pelo presidente e pelos membros designados por nomeação daquele ou por eleição nos termos estatutários”, nos termos do disposto no artigo 41º, n.º 1.

Com respeito ao que agora se aprecia, de acordo com o artigo 40º, n.º 2, alínea d) do mesmo diploma legal, incumbe, em especial, ao presidente, “convocar as reuniões da direcção e dirigir os respectivos trabalhos, cabendo-lhe o voto de qualidade quando exista empate nas votações”.

Ora, da conjugação destes normativos, conclui-se, ao contrário da ré, que o Presidente é também ele um membro titular da Direcção e, como tal, conta para que o número total de membros seja impar.

É esse também o único entendimento que se pode retirar da leitura do artigo 162º do Código Civil, que prescreve que “Os estatutos da pessoa colectiva designarão os respectivos órgãos, entre os quais haverá um órgão colegial de administração e um conselho fiscal, ambos eles constituídos por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente”.

Ou seja, para que a constituição da Direcção se encontre em conformidade com a regra imposta pelo artigo 162º do Código Civil, impõe-se que os seus membros titulares, incluindo o Presidente, sejam em número impar, o que não acontece actualmente com a ré, uma vez que, segundo a redacção actual do artigo 31º, n.º 1 dos seus Estatutos, o número de membros da Direcção é de seis (cinco directores e um Presidente), sendo os membros suplentes também em número de dois, tudo num total de oito.

A regra constante do artigo 162º do Código Civil, atenta a sua redacção, não dá margem para dúvidas quanto à sua natureza imperativa, encontrando-se, portanto, o estabelecido pela ré no artigo 31º, n.º 1 dos seus Estatutos em violação da lei.”

A ré, no seu recurso, continua a defender que o facto de a sua direcção ser composta por 8 membros não contraria o disposto no art. 162 do CC, sem adiantar novos argumentos.

E agora centra a sua argumentação num argumento de ordem lógica que resulta de um seu equívoco quanto à natureza do voto de qualidade.

A ré entende que sendo a direcção constituída por um número impar, incluindo o presidente, o voto de qualidade deste poderia implicar a produção do efeito exactamente contrário aos objectivos desse voto – ou seja: em vez de impedir, poderia provocar o empate.

Ou seja, a ré está a dizer que se 7 pessoas votarem, 3 num sentido e 4 em sentido contrário, sendo um daqueles três votos o voto do presidente, haveria um empate, porque o voto do presidente valeria por 2 (pelo que o resultado seria 4/4).

Mas o voto de qualidade não tem este sentido.

Freitas do Amaral, no seu Curso de Direito Administrativo, 2ª edição, vol. I, reimpressão de 1999, pág 598, explica: “[A] forma mais usual que a lei utiliza para resolver o impasse criado por uma votação empatada consiste na atribuição ao presidente do órgão colegial do direito de fazer um “voto de desempate” ou um “voto de qualidade”. Em ambos os casos, é o presidente quem decide do sentido da votação: no primeiro, procede-se à votação sem que o presidente vote e, se houver empate, o presidente vota desempatando; no segundo, o presidente participa como os outros membros na votação geral e, havendo empate, considera-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido em que o presidente tiver votado”.

E em nota, 2, das págs. 598 a 599, acrescenta: “Há pelo menos três diferenças práticas importantes entre os dois sistemas: a) no sistema do “voto de desempate”, o presidente não tem de tomar posição na generalidade das votações, só intervindo em caso de empate, ao passo que no sistema de “voto de qualidade” o presidente tem de se definir em relação a todos os assuntos postos à votação; b) ao proferir um “voto de desempate” o presidente tem o dever de fundamentar a escolha feita, o que não sucede com o “voto de qualidade”; c) no sistema do “voto de desempate” é possível ao presidente suspender a reunião antes de desempatar, ou propor a reabertura da discussão para se proceder a nova votação, ao passo que nada disso é possível no sistema do “voto de qualidade”. Conclui-se, assim, que se o primeiro sistema faz do presidente um verdadeiro árbitro ou mesmo um chefe orientador, o segundo remete-o à posição de mero primum inter partes.”

Isto é, o voto do presidente é um voto que como regra só vale um voto. Mas quando há empate, o presidente não vai votar de novo, vai-se mas é ver onde é que está o voto do presidente e vence a posição onde ele estiver.

Daí que para que o voto de qualidade possa funcionar é necessário que se esteja perante uma votação nominal, como decorre do art. 26 do Código do Procedimento Administrativo. Se o voto for secreto não é possível fazer funcionar o voto de qualidade (o art. 26 do CPA tem este interesse e tem ainda interesse face às anotações que lhe foram feitas por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, Almedina, vol. I, 1993, anotação VII ao art. 23 e II ao art. 26, que, bem entendidas, têm o mesmo sentido do texto citado de Freitas do Amaral).

E tudo isto quer dizer que o presidente, no sistema de voto de qualidade, nunca é chamado a votar outra vez, nem vale, de início, por 2 votos, pelo que, não é pelo facto de haver um número ímpar de membros e um voto de qualidade, que pode haver empate.

Ou seja, nunca se pode dizer, como faz a ré, que o voto de qualidade do presidente poderá implicar um empate.

A ré entretanto deixou cair um outro argumento que constava da contestação: nenhum sentido faria a atribuição do voto de qualidade do presidente se não se permitisse que a direcção fosse integrada por este órgão mais um número de membros impar.

Ou seja, a ré pressupunha que só há possibilidade de haver empate quando a direcção for composta por um número par de membros. Pelo que, sendo, por exemplo, 8, eles poderiam ficar empatados 4/4 e o voto do presidente serviria então para desempatar.

E aqui sim, o voto de qualidade está a ser correctamente entendido.

Só que, com um número par de membros, a situação de empate passava a ser uma possibilidade normal, que é precisamente o que a lei quer evitar. Quando o nº. de membros é ímpar, a situação de empate ocorre, por regra, menos frequentemente. Daí que, Antunes Varela e Pires de Lima digam, que “a exigência do número ímpar de titulares dos órgãos colegiais explica-se, é evidente, pelo intuito de facilitar as deliberações” (anotação 2 ao art. 162, no CC anotado, Coimbra Editora, 3ª edição, vol. I, 1982, pág. 165).

E, por outro lado, a ré aqui está a esquecer que a situação de empate se pode verificar não apenas na situação de órgão com um número par de membros, mas noutras.

Pense-se, por exemplo, na situação de 3 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção ou ausência – há empate. Ou na situação de 2 votos a favor, 2 votos contra, 2 abstenções e uma ausência – há novamente empate.

Pelo que, o voto de qualidade também tem sentido nestas situações. O que quer dizer que a construção da ré (: “nenhum sentido faria a atribuição do voto de qualidade do presidente se não se permitisse que a direcção fosse integrada por este órgão mais um número de membros impar”) também estava errada.

E, como diz, o MP nas contra-alegações (citando o ac. do TRP de 08/05/1984, CJ.1984.III, pág. 255), tal norma tem natureza imperativa, mas como isso não é discutido pela ré não se desenvolve a questão.

Em suma, a decisão recorrida não está errada, muito pelo contrário.

Quanto ao art. 53 dos estatutos

“O MP veio, também, peticionar a declaração de nulidade do artigo 53º dos estatutos da ré, que dispõe que:

“A duração do mandato dos órgãos sociais da FP... em exercício aquando da entrada em vigor destes estatutos, termina no ano de 2012”.

O MP invoca a contrariedade à lei deste normativo, por violação do artigo 65º do Dec.-Lei 248-B/2008, que estabelece que “As federações desportivas devem realizar eleições para os órgãos federativos até ao final da época desportiva referida no artigo anterior”.

A ré impugna o alegado pelo MP, por considerar que os artigos 64º e 65º do Dec.-Lei 248-B/2008 são normas gerais que apenas são aplicáveis quando se encontrem esgotados os prazos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 50º do mesmo diploma legal que constitui norma especial.

O artigo 50º do Dec.-Lei n.º 248-B/2008, prescreve o seguinte: “1. O mandato dos titulares dos órgãos das federações desportivas, bem como das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas é de quatro anos, em regra coincidentes com o ciclo olímpico […]”

Analisadas as supra citadas disposições legais, julga-se que neste ponto não assiste, igualmente, razão à ré.

Na verdade, o disposto no artigo 50º não constitui uma regra especial em face dos artigos 64º e 65º, antes sendo estes últimos disposições transitórias, aplicáveis, portanto, ao período de transição para a vigência do Dec.-Lei 248-B/2008.

Nessa medida, impõe o próprio Dec.-Lei que as federações devem realizar eleições para os órgãos federativos até ao final da época desportiva referida no artigo anterior, ou seja, até ao final da época desportiva imediatamente seguinte à publicação do despacho referido no n.º 3 do artigo 26º, o qual foi publicado em 26/01/2009, sob o n.º 3203/2009.

O artigo 50º, por sua vez, estabelece as regras da duração do mandato e dos limites à renovação para todos as épocas desportivas subsequentes.

Conclui-se, pois, que a existir uma relação de especialidade entre estes dois normativos, é o artigo 65º que se encontra em posição especial em face do artigo 50º, pois que o artigo 65º apenas tem aplicação no caso especifico do período inicial de vigência do Dec-Lei 248-B/2008, enquanto o artigo 50º é suposto reger durante todo o demais período de vigência deste diploma legal.

Trata-se, assim, também de regra imperativa, cuja violação implica a nulidade da respectiva norma estatutária, como é o caso do artigo 53º dos estatutos da ré que determina que a duração dos mandatos dos seus órgãos estatutários em exercício apenas termina no ano de 2012, ou seja, não prevê e obvia mesmo à eleição imposta pelo artigo 65º do Dec.-Lei 248-B/2008.

Deverá, então, conforme requerido pelo MP, declarar-se a nulidade desta norma estatutária.”

Tem-se ainda em conta que a epígrafe do capítulo V do Dec.-Lei 248-B/2008 é: Disposições finais e transitórias.

E que este é composto por três artigos, sendo o primeiro o art. 64 ainda não transcrito e que por isso se passa agora a transcrever: (Adaptação dos estatutos federativos): As federações desportivas já existentes devem adaptar os seus estatutos ao disposto no presente decreto-lei no prazo de seis meses a contar da publicação do despacho referido no n.º 3 do artigo 26.º, para que produzam os seus efeitos até ao início da época desportiva imediatamente seguinte.

Adite-se que o despacho nº. 3203/2009 foi publicado no DR IIª série, de 26/01/2009.

E que, por fim, a definição legal para época desportiva consta do art. 8/5 da LCTD. (Lei 28/98, de 26 de Junho: Entende-se por época desportiva o período de tempo, nunca superior a 12 meses, durante o qual decorre a actividade desportiva, a fixar para cada modalidade pela respectiva federação dotada de utilidade pública desportiva).

Não se sabendo nem constando dos autos qual é a época desportiva do badminton, é notório (e vários sítios da internet de entidades ligadas à modalidade – entre eles o da própria ré -, confirmam, a vários propósitos, que assim é), no entanto, que todas as épocas desportivas ocorrem por norma entre o início do 4º trimestre de um ano e o fim do 2º trimestre do ano seguinte.

E de tudo isto decorre claramente que, por força do Dec.-Lei 248-B/2008, as federações desportivas ficaram obrigadas a adaptar os seus estatutos ao disposto no mesmo Dec.-Lei, no prazo de seis meses a contar da publicação do despacho referido no n.º 3 do artigo 26.º, ou seja, entre 26/01/2009 e 26/07/2009, de modo a que pudessem produzir os seus efeitos na época desportiva de 2009/2010, e depois tinham que fazer eleições durante essa mesma época desportiva de 2009/2010.

Trata-se, obviamente, de uma situação transitória, definida por normas transitórias, previstas naquele Dec.-Lei, que nada tem a ver com o regime geral do mesmo, a que pertence o art. 50.

Ora, tendo a ré alterado os seus estatutos antes do início da época de 2009/2010, fez constar deles a norma do art. 53 que prevê que “A duração do mandato dos órgãos sociais da FP... em exercício aquando da entrada em vigor destes estatutos, termina no ano de 2012”, que é, manifestamente, contrária àquela imposição legal.

E a ré sabe perfeitamente que é assim e que, ao contrário do que diz, a norma do art. 50 nada tem de especial, tanto que, como diz o MP nas contra-alegações, cumpriu a regra transitória do art. 64 do Dec.-Lei 248-B/2008.

E esteve-se a dizer isto tudo, apenas para não aderir simplesmente ao saneador-sentença recorrido, que já dizia tudo isto de outra forma, sendo que a ré nada trouxe de novo àquilo que já constava da contestação, alvo da devida análise pelo saneador-sentença recorrido.

E tudo isto ainda foi dito de outra forma pelo MP nas contra-alegações:

O Dec.-Lei 248-B/2008 […], surgiu na sequência da Lei de Bases da Actividade Desportiva e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, completando a reforma legislativa ao nível da organização e funcionamento das organizações desportivas, “assente em novos princípios e valores, reflectindo acrescidas exigências éticas, para que aquelas possam responder, com eficácia, aos novos desafios com que estão confrontadas” (vd. preambulo do Dec.-Lei […]).

[…]

Sucede que o artigo 50º constitui norma geral em relação às normas especiais contidas nos artigos 64º e 65º, os quais regem apenas no período de transição de regimes jurídicos, considerando as profundas alterações introduzidas, pelo que atento o disposto no artigo 7º, n.º 3, do Código Civil estas não ficam prejudicadas por aquela.

Assim, a questão que se coloca é a de saber por que razão terá o legislador sentido a necessidade de estabelecer no artigo 65º do RJFD que as federações desportivas devem realizar eleições até ao final da época desportiva referida no artigo 64º do RJFD […].

Ora, conforme supra se adiantou, o legislador pretendeu com o RJFD estabelecer uma linha comum de organização e funcionamento das federações desportivas, pelo que a ideia só pode ser a de que, após feitas as alterações estatutárias impostas pelo novo RJFD, todas as federações desportivas realizassem eleições no mesmo período temporal, havendo assim uniformização não só ao nível da orgânica das federações mas também ao nível dos períodos eleitorais.

[…]

Por outro lado, a necessidade de eleições após as alterações estatutárias também encontra justificação nas novas regras introduzidas no artigo 33º do RJFD, sob a epígrafe “eleições”, tanto mais que as alterações das regras eleitorais constitui uma das mais importantes inovações introduzidas pelo legislador.

Finalmente o termo “devem” constante do artigo 65º do RJFD reforça a ideia de que se trata de uma norma imperativa, pois se assim não fosse o termo correcto seria “podem”, devendo presumir-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”

Em suma, a decisão recorrida não está, de modo nenhum, errada.

(…)

Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.

Custas pela ré.

Lisboa, 24/05/2012

Pedro Martins

Sérgio Silva Almeida

Lúcia Celeste da Fonseca Sousa